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Lei n.º 3.434, de 18 de julho 1285
Lei nº 1.994, de 26 de dezembro 1285
Lei n.º 2.670, de 23 de dezembro 1285
Decreto nº 3.975, de 27 de setembro 1285
Decreto n.º 6.412, de 16 de maio 1285
Decreto n.º 5.420, de 19 de outubro 1285
Decreto nº 5.185, de 16 de outubro 1285
Decreto n.º 5.335, de 14 de maio 1285
Decreto n.º 6.550, de 07 de outubro 1285
Lei nº 2.062, de 11 de novembro 1285
Decreto n.º 5.702, de 14 de outubro 1285
Decreto n.º 5.516, de 11 de fevereiro 1285
Decreto n.º 6.392, de 28 de abril 1284
Lei Complementar n.º 998, de 24 de abril 1284
Lei nº 2.059, de 23 de outubro 1284
Decreto nº 5.093, de 02 de junho 1284
Decreto n.º 7.225, de 11 de setembro 1283
Decreto n.º 6.383, de 18 de abril 1283
Lei Complementar n.º 697, de 19 de outubro 1283
Decreto n.º 5.324, de 28 de abril 1283
Decreto nº 5.085, de 16 de maio 1283
Decreto n.º 5.326, de 30 de abril 1283
Decreto n.º 5.297, de 13 de março 1283
Decreto n.º 5.384, de 17 de agosto 1283
Lei nº 2.043, de 30 de julho 1283

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