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Decreto nº 5.238, de 16 de dezembro 1169
Decreto n.º 6.116 de 27 de abril 1169
Decreto n.º 6.028, de 20 de dezembro 1169
Decreto n.º 5.471, de 18 de dezembro 1169
Decreto n.º 6.124 de 15 de maio 1169
Lei nº 2.037, de 11 de junho 1168
Decreto n.º 5.627, de 05 de julho 1168
Decreto nº 5.101, de 13 de junho 1168
Decreto n.º 6.711, de 21 de fevereiro 1168
Decreto n.º 5.700, de 08 de outubro 1168
Lei nº 1.979, de 14 de novembro 1168
Lei nº 2.562, de 23 de julho 1168
Decreto n.º 5.680, de 17 de setembro 1167
Decreto nº 5.117, de 26 de junho 1167
Decreto n.º 5.375, de 04 de agosto 1167
Decreto n.º 9.974, de 17 de fevereiro 1167
Decreto nº 4.402, de 17 de maio 1167
Decreto n.º 5.548, de 23 de março 1167
Decreto n.º 5.671, de 10 de setembro 1167
Lei nº 2.215, de 13 de maio 1167
Decreto n.º 5.721, de 17 de novembro 1167
Decreto nº 5.173, de 30 de setembro 1167
Decreto n.º 5.398, de 14 de setembro 1167
Decreto nº 5.034, de 11 de março 1167
Decreto nº 5.223, de 02 de dezembro 1166

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