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Decreto n.º 5.297, de 13 de março 1283
Decreto n.º 5.384, de 17 de agosto 1283
Lei Complementar n.º 745, de 20 de dezembro 1282
Decreto n.º 5.566, de 27 de abril 1282
Lei n.º 2.842, de 05 de julho 1282
Decreto n.º 6.150 de 15 de junho 1282
Decreto nº 5.223, de 02 de dezembro 1282
Lei nº 2.053, de 20 de setembro 1282
Decreto n.º 6.194, de 09 de agosto 1282
Decreto nº 5.165, de 16 de setembro 1282
Decreto n.º 5.433, de 12 de novembro 1282
Decreto nº 6.854 de 17 de julho 1281
Decreto nº 5.044, de 19 de março 1281
Decreto nº 5.181, de 14 de outubro 1281
Decreto n.º 5.354, de 01 de julho 1281
Decreto n.º 8.326, de 10 de janeiro 1281
Decreto n.º 5.700, de 08 de outubro 1281
Decreto n.º 6.154 de 20 de junho 1281
Decreto nº 5.237, de 15 de dezembro 1281
Decreto n.º 8.951, de 27 de abril 1281
Lei n.º 3.514, de 27 de fevereiro 1281
Lei n.º 3.358, de 16 de maio 1281
Decreto n.º 5.423, de 22 de outubro 1280
Decreto n.º 5.460, de 09 de dezembro 1280
Decreto n.º 7.143, de 11 de junho 1280

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