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Lei n.º 3.434, de 18 de julho 1230
Decreto n.º 9.575, de 03 de fevereiro 1230
Decreto n.º 9.623, de 15 de março 1230
Decreto n.º 6.458, de 12 de julho 1229
Decreto nº 5.025, de 05 de março 1229
Decreto nº 5.164, de 16 de setembro 1229
Decreto n.º 8.951, de 27 de abril 1229
Lei n.º 2.867, de 19 de outubro 1229
Lei nº 2.562, de 23 de julho 1229
Decreto n.º 5.431, de 05 de novembro 1229
Decreto nº 5.181, de 14 de outubro 1229
Decreto n.º 5.718, de 12 de novembro 1229
Decreto nº 5.200, de 05 de novembro 1229
Decreto n.º 8.950, de 27 de abril 1229
Decreto n.º 9.178, de 18 de janeiro 1228
Decreto n.º 6.160, de 28 de junho 1228
Decreto n.º 5.375, de 04 de agosto 1228
Decreto nº 5.194, de 29 de outubro 1228
Decreto n.º 6.193, de 07 de agosto 1228
Decreto n.º 5.899, de 18 de julho 1228
Decreto n.º 6.124 de 15 de maio 1228
Decreto n.º 5.326, de 30 de abril 1228
Decreto n.º 6.028, de 20 de dezembro 1228
Decreto n.º 6.145 de 14 de junho 1228
Decreto n.º 5.678, de 17 de setembro 1227

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