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Decreto n.º 5.690, de 30 de setembro 1196
Decreto n.º 5.817, de 18 de março 1196
Decreto n.º 5.867, de 20 de maio 1196
Decreto nº 5.121, de 27 de junho 1196
Decreto nº 5.178, de 08 de outubro 1196
Decreto n.º 5.624, de 30 de junho 1196
Decreto n.º 5.373, de 03 de agosto 1196
Decreto n.º 6.383, de 18 de abril 1196
Decreto n.º 5.662, de 27 de agosto 1196
Lei nº 2.422, de 19 de outubro 1196
Lei n.º 3.514, de 27 de fevereiro 1196
Decreto n.º 5.927, de 06 de setembro 1195
Decreto n.º 5.753, de 27 de dezembro 1195
Decreto n.º 6.193, de 07 de agosto 1195
Decreto nº 5.147, de 21 de agosto 1195
Decreto nº 5.209, de 17 de novembro 1195
Decreto n.º 6.023, de 16 de dezembro 1195
Decreto nº 5.199, de 05 de novembro 1195
Decreto n.º 5.471, de 18 de dezembro 1195
Decreto n.º 5.444, de 26 de novembro 1195
Decreto n.º 5.548, de 23 de março 1195
Lei Complementar n.º 1.124, de 30 de junho 1195
Lei n.º 3.434, de 18 de julho 1195
Decreto n.º 5.519, de 19 de fevereiro 1195
Lei n.º 2.673, de 23 de dezembro 1195

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