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Lei n.º 4.177, de 21 de março 1222
Decreto n.º 5.817, de 18 de março 1222
Decreto n.º 5.662, de 27 de agosto 1222
Decreto n.º 5.420, de 19 de outubro 1221
Decreto nº 5.112, de 24 de junho 1221
Decreto n.º 6.143 de 06 de junho 1221
Lei nº 2.047, de 04 de setembro 1221
Decreto nº 5.152, de 27 de agosto 1221
Lei n.º 3.524, de 25 de março 1221
Decreto n.º 6.090, de 21 de março 1221
Lei nº 2.422, de 19 de outubro 1221
Decreto n.º 5.665, de 30 de agosto 1221
Decreto n.º 5.858, de 11 de maio 1220
Decreto n.º 9.170, de 06 de janeiro 1220
Decreto n.º 5.577, de 05 de maio 1220
Lei n.º 2.673, de 23 de dezembro 1220
Decreto n.º 5.548, de 23 de março 1220
Decreto n.º 5.349, de 22 de junho 1220
Lei nº 2.555, de 03 de julho 1220
Decreto n.º 5.471, de 18 de dezembro 1220
Decreto n.º 6.071, de 09 de fevereiro 1220
Decreto n.º 6.142 de 06 de junho 1220
Decreto n.º 5.567, de 27 de abril 1219
Decreto nº 5.157, de 03 de setembro 1219
Decreto n.º 6.165, de 02 de julho 1219

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