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Lei nº 1.998, de 26 de dezembro 1266
Decreto n.º 5.395, de 09 de setembro 1266
Decreto nº 4.480, de 21 de outubro 1266
Decreto nº 5.184, de 16 de outubro 1265
Decreto n.º 5.619, de 25 de junho 1265
Lei Complementar n.º 1.130, de 14 de setembro 1265
Lei n.º 3.532, de 10 de abril 1265
Decreto n.º 5.726, de 25 de novembro 1264
Decreto nº 5.121, de 27 de junho 1264
Decreto n.º 6.765, de 25 de abril 1264
Lei n.º 2.666, de 22 de dezembro 1264
Decreto nº 3.912, de 23 de maio 1264
Lei nº 2.555, de 03 de julho 1264
Decreto n.º 5.934, de 20 de setembro 1264
Decreto n.º 6.023, de 16 de dezembro 1264
Decreto n.º 5.817, de 18 de março 1263
Decreto n.º 5.681, de 20 de setembro 1263
Lei Complementar n.º 1.127, de 26 de agosto 1263
Lei n.º 3.440, de 26 de julho 1263
Decreto n.º 6.138 de 31 de maio 1263
Decreto n.º 5.745, de 14 de dezembro 1263
Decreto n.º 5.414, de 08 de outubro 1263
Decreto n.º 5.471, de 18 de dezembro 1263
Lei n.º 3.524, de 25 de março 1263
Lei n.º 3.535, de 15 de abril 1263

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