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Decreto nº 5.054, de 07 de abril 1219
Decreto n.º 6.191, de 03 de agosto 1219
Decreto nº 5.209, de 17 de novembro 1219
Lei n.º 3.519, de 13 de março 1219
Decreto n.º 6.165, de 02 de julho 1219
Decreto n.º 5.960, de 20 de outubro 1219
Decreto n.º 5.567, de 27 de abril 1219
Decreto nº 5.055, de 08 de abril 1219
Decreto n.º 5.721, de 17 de novembro 1219
Decreto nº 5.157, de 03 de setembro 1219
Decreto nº 5.147, de 21 de agosto 1218
Lei nº 2.036, de 28 de junho 1218
Lei n.º 3.535, de 15 de abril 1218
Decreto n.º 5.809, de 10 de março 1218
Decreto n.º 5.710, de 26 de outubro 1218
Decreto n.º 6.017, de 14 de dezembro 1217
Decreto n.º 5.350, de 22 de junho 1217
Decreto n.º 6.392, de 28 de abril 1217
Decreto nº 5.101, de 13 de junho 1217
Decreto n.º 5.531, de 10 de março 1217
Decreto n.º 5.390, de 28 de agosto 1217
Decreto nº 3.912, de 23 de maio 1217
Decreto n.º 6.077, de 16 de fevereiro 1217
Decreto n.º 6.427, de 06 de junho 1217
Lei nº 2.583, de 12 de novembro 1217

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