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Decreto n.º 6.081, de 29 de fevereiro 1142
Decreto n.º 6.656, de 26 de dezembro 1142
Decreto n.º 6.765, de 25 de abril 1142
Decreto n.º 5.550, de 25 de março 1141
Lei nº 2.930, de 06 de novembro 1141
Decreto n.º 5.419, de 14 de outubro 1141
Decreto nº 5.216, de 26 de novembro 1141
Lei nº 2.033, de 28 de junho 1141
Decreto n.º 5.554, de 06 de abril 1141
Lei Complementar n.º 782, de 22 de outubro 1141
Decreto n.º 5.414, de 08 de outubro 1141
Decreto nº 5.172, de 25 de setembro 1141
Decreto n.º 5.629,de 07 de julho 1140
Decreto n.º 5.724, de 23 de novembro 1140
Decreto n.º 5.900, de 19 de julho 1140
Decreto n.º 6.788, de 13 de maio 1140
Decreto n.º 7.728, de 07 de abril 1140
Decreto n.º 5.613, de 16 de junho 1140
Decreto nº 5.132, de 22 de julho 1140
Decreto nº 5.169, de 18 de setembro 1140
Decreto nº 5.156, de 03 de setembro 1140
Decreto n.º 5.696, de 05 de outubro 1140
Decreto nº 5.162, de 12 de setembro 1139
Lei Complementar n.º 869, de 19 de dezembro 1139
Decreto n.º 5.329, de 05 de maio 1139

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