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Decreto n.º 6.010, de 07 de dezembro 1214
Decreto n.º 6.292, de 27 de dezembro 1214
Decreto nº 5.149, de 22 de agosto 1214
Decreto n.º 6.100 de 04 de abril 1213
Decreto n.º 5.583, de 10 de maio 1213
Decreto n.º 5.652, de 13 de agosto 1213
Decreto n.º 5.963, de 21 de outubro 1213
Decreto nº 4.385, de 14 de abril 1213
Decreto n.º 6.222, de 24 de setembro 1213
Lei Complementar n.º 869, de 19 de dezembro 1213
Decreto n.º 6.966, de 19 de novembro 1213
Decreto n.º 5.712, de 28 de outubro 1213
Decreto nº 5.132, de 22 de julho 1213
Decreto n.º 8.334, de 22 de janeiro 1213
Decreto n.º 6.240, de 18 de outubro 1213
Decreto n.º 5.557, de 13 de abril 1212
Lei n.º 4.643, de 03 de julho 1212
Decreto n.º 5.340, de 22 de maio 1212
Decreto n.º 5.826, de 24 de março 1212
Decreto n.º 6.394, de 29 de abril 1212
Decreto n.º 5.568, de 28 de abril 1212
Decreto n.º 5.926, de 05 de setembro 1212
Decreto n.º 5.445, de 27 de novembro 1212
Lei Complementar n.º 1.174, de 12 de julho 1212
Decreto n.º 6.157, de 26 de junho 1212

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