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Decreto n.º 6.076, de 16 de fevereiro 1251
Decreto n.º 5.987, de 11 de novembro 1251
Decreto n.º 5.652, de 13 de agosto 1251
Decreto n.º 7.932, de 23 de novembro 1251
Lei Complementar n.º 855, de 14 de novembro 1251
Decreto n.º 5.568, de 28 de abril 1251
Decreto n.º 5.892, de 12 de julho 1251
Decreto n.º 5.445, de 27 de novembro 1251
Decreto n.º 5.717, de 12 de novembro 1250
Decreto n.º 5.557, de 13 de abril 1250
Decreto n.º 5.757, de 29 de dezembro 1250
Decreto n.º 6.240, de 18 de outubro 1250
Decreto n.º 5.674, de 14 de setembro 1250
Decreto n.º 5.531, de 10 de março 1250
Decreto n.º 6.142 de 06 de junho 1250
Lei Complementar nº 1.299, de 23 de julho 1250
Decreto n.º 5.829, de 28 de março 1250
Decreto n.º 6.298, de 28 de dezembro 1250
Decreto n.º 6.396, de 29 de abril 1250
Decreto n.º 6.079, de 27 de fevereiro 1250
Lei n.º 2.794, de 08 de dezembro 1250
Decreto n.º 5.583, de 10 de maio 1250
Decreto n.º 6.031, de 22 de dezembro 1250
Decreto n.º 5.962, de 20 de outubro 1250
Lei nº 2.001, de 26 de dezembro 1250

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