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Decreto n.º 5.543, de 17 de março 1137
Decreto n.º 6.210 de 10 de setembro 1137
Decreto n.º 6.195, de 09 de agosto 1137
Decreto n.º 7.747, de 09 de maio 1137
Lei n.º 3.524, de 25 de março 1137
Decreto n.º 5.707, de 21 de outubro 1137
Decreto n.º 5.647, de 29 de julho 1137
Decreto nº 5.217, de 26 de novembro 1137
Decreto n.º 5.669, de 03 de setembro 1137
Decreto nº 4.488, de 18 de novembro 1137
Decreto n.º 5.393, de 04 de setembro 1137
Lei Complementar n.º 998, de 24 de abril 1137
Decreto nº 5.220, de 28 de novembro 1137
Decreto n.º 5.427, de 29 de outubro 1136
Decreto n.º 6.111 de 18 de abril 1136
Decreto nº 5.227, de 04 de dezembro 1136
Lei n.º 2.648, de 24 de novembro 1136
Decreto n.º 5.648, de 03 de agosto 1136
Decreto n.º 5.446, de 27 de novembro 1136
Lei Complementar n.º 866, de 19 de dezembro 1136
Decreto n.º 5.987, de 11 de novembro 1136
Lei n.º 3.440, de 26 de julho 1136
Decreto n.º 5.681, de 20 de setembro 1136
Decreto n.º 6.141 de 06 de junho 1136
Lei n.º 2.737, de 21 de dezembro 1136

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