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Decreto n.º 5.382, de 13 de agosto 1246
Decreto n.º 5.868, de 23 de maio 1246
Decreto nº 5.232, de 10 de dezembro 1245
Lei n.º 2.647, de 17 de novembro 1245
Decreto n.º 5.300, de 13 de março 1245
Decreto n.º 5.866, de 20 de maio 1245
Lei n.º 2.780, de 21 de outubro 1245
Decreto n.º 6.110 de 16 de abril 1245
Lei Complementar n.º 1.310, de 03 de dezembro 1245
Decreto n.º 6.161, de 29 de junho 1245
Decreto n.º 5.455, de 03 de dezembro 1245
Lei Complementar n.º 1.208, de 25 de maio 1244
Lei n.º 2.740, de 22 de dezembro 1244
Decreto n.º 7.077, de 26 de março 1244
Decreto n.º 5.649, de 06 de agosto 1244
Decreto n.º 5.875, de 03 de junho 1244
Decreto n.º 8.335, de 22 de janeiro 1244
Decreto n.º 6.789, de 15 de maio 1244
Lei nº 2.036, de 28 de junho 1244
Decreto nº 5.156, de 03 de setembro 1244
Decreto n.º 6.788, de 13 de maio 1244
Decreto nº 5.104, de 18 de junho 1244
Decreto n.º 6.157, de 26 de junho 1244
Decreto n.º 5.697, de 07 de outubro 1244
Decreto n.º 5.377, de 05 de agosto 1244

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