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Decreto nº 5.129, de 08 de julhoi 1198
Decreto n.º 5.551, de 30 de março 1198
Decreto n.º 6.245, de 30 de outubro 1198
Lei Complementar n.º 1.127, de 26 de agosto 1198
Decreto n.º 6.172, de 16 de julho 1198
Lei n.º 2.796, de 12 de dezembro 1198
Decreto n.º 6.225, de 27 de setembro 1198
Decreto n.º 6.152 de 20 de junho 1198
Decreto n.º 6.159, de 28 de junho 1198
Decreto n.º 9.567, de 13 de janeiro 1198
Lei nº 2.033, de 28 de junho 1198
Decreto n.º 5.370, de 27 de julho 1198
Decreto n.º 5.695, de 05 de outubro 1198
Decreto n.º 7.234, de 21 de setembro 1197
Decreto n.º 6.752, de 11 de abril 1197
Decreto n.º 5.855, de 09 de maio 1197
Decreto n.º 6.102 de 04 de abril 1197
Decreto n.º 5.613, de 16 de junho 1197
Decreto n.º 6.207, de 06 de setembro 1197
Lei n.º 2.737, de 21 de dezembro 1197
Decreto nº 4.488, de 18 de novembro 1197
Decreto n.º 5.337, de 19 de maio 1197
Lei n.º 3.533, de 10 de abril 1197
Decreto n.º 6.474, de 31 de julho 1197
Decreto n.º 6.228, de 01 de outubro 1196

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