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Decreto nº 5.161, de 05 de setembro 1241
Lei n.º 2.779, de 18 de outubro 1241
Lei n.º 2.783, de 27 de outubro 1241
Decreto n.º 6.752, de 11 de abril 1241
Decreto nº 6.246, de 31 de outubro 1241
Lei nº 2.032, de 28 de junho 1241
Lei n.º 2.648, de 24 de novembro 1241
Decreto n.º 6.153 de 20 de junho 1241
Decreto nº 5.187, de 22 de outubro 1241
Decreto n.º 5.922, de 31 de agosto 1241
Decreto n.º 5.895, de 14 de julho 1241
Decreto n.º 6.970, de 25 de novembro 1241
Decreto n.º 5.798, de 21 de fevereiro 1241
Decreto n.º 5.715, de 10 de novembro 1241
Decreto n.º 8.326, de 08 de janeiro 1240
Decreto n.º 7.229, de 16 de setembro 1240
Decreto nº 5.220, de 28 de novembro 1240
Decreto n.º 8.792, de 11 de dezembro 1240
Decreto n.º 5.589, de 12 de maio 1240
Decreto n.º 6.034, de 26 de dezembro 1240
Decreto n.º 5.707, de 21 de outubro 1240
Decreto n.º 6.224, de 27 de setembro 1240
Decreto n.º 9.175, de 07 de janeiro 1240
Decreto n.º 6.245, de 30 de outubro 1240
Decreto n.º 5.337, de 19 de maio 1239

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