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Lei Complementar n.º 918, de 28 de dezembro 1128
Decreto n.º 5.708, de 21 de outubro 1128
Decreto n.º 7.323, de 30 de dezembro 1128
Decreto n.º 6.218, de 19 de setembro 1128
Decreto n.º 5.351, de 23 de junho 1128
Decreto n.º 6.197, de 13 de agosto 1128
Lei Complementar n.º 1.126, de 19 de julho 1128
Decreto n.º 8.335, de 22 de janeiro 1128
Lei n.º 2.870, de 14 de novembro 1128
Decreto n.º 5.804, de 02 de março 1128
Lei Complementar n.º 1.040, de 28 de maio 1128
Lei n.º 3.532, de 10 de abril 1128
Decreto n.º 6.016, de 09 de dezembro 1127
Decreto n.º 6.152 de 20 de junho 1127
Decreto n.º 5.872, de 27 de maio 1127
Decreto n.º 5.628, de 07 de julho 1127
Decreto n.º 5.563, de 22 de abril 1127
Lei Complementar n.º 777, de 31 de agosto 1127
Decreto n.º 6.151 de 20 de junho 1127
Decreto n.º 5.816, de 16 de março 1127
Decreto n.º 5.555, de 09 de abril 1127
Lei n.º 2.779, de 18 de outubro 1127
Decreto n.º 7.708, de 06 de março 1127
Decreto n.º 5.458, de 09 de dezembro 1127
Decreto n.º 5.984, de 10 de novembro 1127

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