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Decreto n.º 5.695, de 05 de outubro 1243
Decreto nº 5.239, de 16 de dezembro 1243
Decreto n.º 6.200, de 21 de agosto 1243
Decreto nº 5.196, de 31 de outubro 1243
Lei n.º 3.520, de 14 de março 1243
Decreto n.º 5.667, de 02 de setembro 1243
Lei nº 2.051, de 20 de setembro 1243
Decreto n.º 10.297, de 29 de dezembro 1243
Decreto n.º 8.330, de 22 de janeiro 1243
Decreto n.º 7.077, de 26 de março 1243
Decreto n.º 5.632, de 12 de julho 1243
Decreto nº 5.228, de 04 de dezembro 1242
Decreto n.º 5.370, de 27 de julho 1242
Lei Complementar n.º 787, de 26 de dezembro 1242
Decreto n.º 6.207, de 06 de setembro 1242
Decreto n.º 6.063, de 02 de fevereiro 1242
Decreto n.º 6.201, de 23 de agosto 1242
Decreto n.º 9.183, de 22 de janeiro 1242
Decreto n.º 5.633, de 16 de julho 1242
Lei n.º 2.721, de 29 de setembro 1242
Lei Complementar n.º 1.235, de 19 de dezembro 1242
Decreto n.º 5.917, de 16 de agosto 1242
Lei Complementar n.º 1.197, de 10 de abril 1242
Lei n.º 2.783, de 27 de outubro 1241
Lei n.º 2.779, de 18 de outubro 1241

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