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Decreto n.º 6.149 de 15 de junho 1201
Decreto n.º 5.851, de 04 de maio 1200
Decreto n.º 5.446, de 27 de novembro 1200
Lei Complementar n.º 918, de 28 de dezembro 1200
Decreto n.º 5.681, de 20 de setembro 1200
Decreto n.º 6.034, de 26 de dezembro 1200
Decreto n.º 6.367, de 22 de março 1200
Decreto n.º 5.917, de 16 de agosto 1200
Decreto n.º 5.875, de 03 de junho 1200
Decreto n.º 8.254, de 22 de outubro 1200
Decreto n.º 5.589, de 12 de maio 1200
Decreto n.º 6.511, de 23 de agosto 1200
Decreto n.º 5.427, de 29 de outubro 1200
Decreto n.º 7.747, de 09 de maio 1199
Lei n.º 2.640, de 25 de agosto 1199
Lei n.º 4.465, de 11 de abril 1199
Decreto n.º 6.113 de 20 de abril 1199
Decreto n.º 5.696, de 05 de outubro 1199
Decreto n.º 6.063, de 02 de fevereiro 1199
Decreto n.º 6.288, de 20 de dezembro 1199
Decreto nº 4.394, de 29 de abril 1199
Decreto n.º 5.829, de 28 de março 1199
Decreto n.º 6.093, de 22 de março 1199
Decreto n.º 5.629,de 07 de julho 1198
Decreto n.º 6.081, de 29 de fevereiro 1198

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