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Decreto n.º 5.697, de 07 de outubro 1169
Lei Complementar n.º 1.100, de 10 de setembro 1169
Decreto n.º 5.551, de 30 de março 1169
Lei n.º 2.648, de 24 de novembro 1169
Decreto n.º 5.369, de 27 de julho 1169
Decreto n.º 5.613, de 16 de junho 1168
Decreto n.º 7.323, de 30 de dezembro 1168
Decreto n.º 9.575, de 03 de fevereiro 1168
Decreto n.º 6.207, de 06 de setembro 1168
Decreto n.º 6.262, de 28 de novembro 1168
Decreto n.º 5.669, de 03 de setembro 1168
Decreto nº 5.175, de 03 de outubro 1168
Decreto n.º 6.004, de 01 de dezembro 1168
Decreto n.º 5.630, de 12 de julho 1168
Lei n.º 2.737, de 21 de dezembro 1168
Decreto nº 5.227, de 04 de dezembro 1167
Decreto n.º 6.188, de 30 de julho 1167
Decreto n.º 6.153 de 20 de junho 1167
Decreto n.º 5.724, de 23 de novembro 1167
Decreto n.º 6.212, de 11 de setembro 1167
Decreto n.º 5.906, de 25 de julho 1167
Decreto n.º 7.234, de 21 de setembro 1167
Decreto n.º 5.337, de 19 de maio 1166
Lei n.º 2.731, de 02 de dezembro 1166
Decreto n.º 5.868, de 23 de maio 1166

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