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Decreto n.º 6.753, de 14 de abril 1247
Decreto n.º 6.222, de 24 de setembro 1247
Lei Complementar n.º 1.126, de 19 de julho 1247
Decreto n.º 5.732, de 30 de novembro 1247
Decreto n.º 5.650, de 11 de agosto 1247
Decreto n.º 6.029, de 22 de dezembro 1247
Decreto n.º 5.363, de 17 de julho 1247
Decreto n.º 6.113 de 20 de abril 1247
Lei nº 2.047, de 04 de setembro 1247
Decreto n.º 7.379, de 26 de fevereiro 1247
Decreto n.º 8.980, de 17 de junho 1247
Decreto n.º 6.143 de 06 de junho 1246
Decreto n.º 5.393, de 04 de setembro 1246
Decreto n.º 5.691,de 30 de setembro 1246
Lei Complementar n.º 918, de 28 de dezembro 1246
Decreto n.º 6.769, de 29 de abril 1246
Decreto n.º 6.100 de 04 de abril 1246
Decreto n.º 5.925, de 05 de setembro 1246
Decreto n.º 9.568, de 14 de janeiro 1246
Decreto nº 4.501, de 25 de novembro 1246
Decreto n.º 5.837, de 12 de abril 1246
Decreto n.º 5.851, de 04 de maio 1246
Decreto n.º 5.666, de 31 de agosto 1246
Decreto n.º 5.868, de 23 de maio 1246
Decreto n.º 6.656, de 26 de dezembro 1246

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