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Lei n.º 3.535, de 15 de abril 1136
Decreto n.º 5.681, de 20 de setembro 1136
Decreto nº 5.227, de 04 de dezembro 1136
Decreto n.º 5.875, de 03 de junho 1135
Decreto n.º 5.370, de 27 de julho 1135
Decreto n.º 6.789, de 15 de maio 1135
Decreto n.º 5.631, de 12 de julho 1135
Decreto n.º 6.392, de 28 de abril 1135
Decreto n.º 6.262, de 28 de novembro 1135
Decreto n.º 6.228, de 01 de outubro 1135
Lei n.º 2.737, de 21 de dezembro 1135
Lei Complementar n.º 1.028, de 13 de março 1135
Decreto n.º 6.111 de 18 de abril 1135
Decreto n.º 5.337, de 19 de maio 1135
Decreto n.º 6.396, de 29 de abril 1135
Decreto n.º 5.713, de 04 de novembro 1134
Decreto n.º 6.001, de 28 de novembro 1134
Decreto n.º 6.139 de 01 de junho 1134
Decreto n.º 6.018, de 14 de dezembro 1134
Decreto n.º 6.096 de 27 de março de 2012 1134
Decreto nº 5.175, de 03 de outubro 1134
Decreto n.º 6.159, de 28 de junho 1134
Decreto n.º 5.829, de 28 de março 1134
Decreto n.º 6.063, de 02 de fevereiro 1134
Lei nº 2.564, de 04 de setembro 1134

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