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Lei Complementar n.º 703, de 02 de dezembro 1249
Decreto nº 5.192, de 24 de outubro 1249
Decreto n.º 8.116, de 22 de maio 1249
Decreto n.º 5.416, de 08 de outubro 1249
Decreto n.º 5.712, de 28 de outubro 1249
Decreto n.º 5.648, de 03 de agosto 1249
Decreto nº 5.158, de 04 de setembro 1249
Lei n.º 3.689, de 03 de julho 1249
Decreto n.º 5.419, de 14 de outubro 1249
Decreto n.º 5.653, de 13 de agosto 1249
Decreto n.º 5.360, de 16 de julho 1249
Decreto nº 5.227, de 04 de dezembro 1249
Decreto n.º 5.706, de 18 de outubro 1248
Lei nº 2.560, de 18 de julho 1248
Decreto n.º 9.920, de 09 de janeiro 1248
Decreto n.º 6.067, de 07 de fevereiro 1248
Lei Complementar n.º 866, de 19 de dezembro 1248
Decreto n.º 5.333, de 08 de maio 1248
Decreto n.º 5.617, de 18 de junho 1248
Decreto n.º 6.303, de 28 de dezembro 1248
Decreto n.º 7.595, de 21 de novembro 1248
Lei Complementar n.º 782, de 22 de outubro 1248
Decreto n.º 6.966, de 19 de novembro 1248
Decreto n.º 6.222, de 24 de setembro 1247
Decreto n.º 5.732, de 30 de novembro 1247

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