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Decreto n.º 6.091, de 21 de março 1139
Decreto n.º 5.329, de 05 de maio 1139
Decreto n.º 6.172, de 16 de julho 1139
Decreto nº 5.104, de 18 de junho 1139
Lei Complementar n.º 869, de 19 de dezembro 1139
Lei n.º 2.865, de 16 de outubro 1139
Decreto n.º 5.922, de 31 de agosto 1139
Decreto nº 5.162, de 12 de setembro 1139
Decreto n.º 6.034, de 26 de dezembro 1138
Decreto n.º 5.649, de 06 de agosto 1138
Decreto n.º 5.814, de 16 de março 1138
Decreto n.º 5.369, de 27 de julho 1138
Decreto n.º 5.892, de 12 de julho 1138
Decreto n.º 6.100 de 04 de abril 1138
Lei Complementar n.º 703, de 02 de dezembro 1138
Decreto n.º 5.926, de 05 de setembro 1138
Decreto n.º 6.288, de 20 de dezembro 1138
Decreto n.º 6.753, de 14 de abril 1138
Decreto nº 5.161, de 05 de setembro 1138
Decreto n.º 5.917, de 16 de agosto 1138
Lei nº 2.074, de 10 de dezembro 1138
Decreto nº 5.129, de 08 de julhoi 1137
Decreto n.º 5.543, de 17 de março 1137
Lei Complementar n.º 998, de 24 de abril 1137
Decreto n.º 5.551, de 30 de março 1137

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