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Decreto n.º 5.926, de 05 de setembro 1179
Decreto n.º 5.925, de 05 de setembro 1179
Decreto n.º 5.557, de 13 de abril 1179
Decreto n.º 5.963, de 21 de outubro 1179
Decreto n.º 5.712, de 28 de outubro 1179
Lei n.º 2.768, de 06 de setembro 1179
Decreto n.º 5.434, de 12 de novembro 1179
Decreto n.º 5.632, de 12 de julho 1179
Decreto nº 4.501, de 25 de novembro 1179
Decreto n.º 5.333, de 08 de maio 1179
Lei n.º 3.526, de 29 de março 1179
Decreto n.º 5.987, de 11 de novembro 1179
Decreto n.º 5.715, de 10 de novembro 1178
Decreto n.º 8.846, de 24 de janeiro 1178
Decreto nº 4.394, de 29 de abril 1178
Decreto n.º 6.010, de 07 de dezembro 1178
Decreto n.º 9.170, de 06 de janeiro 1178
Decreto nº 5.172, de 25 de setembro 1177
Lei nº 2.560, de 18 de julho 1177
Lei Complementar n.º 1.204, de 16 de maio 1177
Lei n.º 2.780, de 21 de outubro 1177
Lei n.º 2.777, de 30 de setembro 1177
Lei Complementar n.º 1.245, de 19 de fevereiro 1177
Decreto n.º 5.649, de 06 de agosto 1177
Decreto n.º 5.826, de 24 de março 1177

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