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Decreto n.º 5.445, de 27 de novembro 1212
Decreto n.º 5.826, de 24 de março 1212
Decreto n.º 8.980, de 17 de junho 1212
Decreto nº 5.196, de 31 de outubro 1211
Decreto n.º 5.830, de 28 de março 1211
Decreto n.º 5.472, de 18 de dezembro 1211
Decreto n.º 5.675, de 14 de setembro 1211
Decreto n.º 5.865, de 18 de maio 1211
Decreto n.º 5.666, de 31 de agosto 1211
Decreto n.º 5.726, de 25 de novembro 1211
Decreto n.º 5.623, de 29 de junho 1211
Decreto n.º 6.086, de 09 de março 1211
Decreto n.º 5.962, de 20 de outubro 1211
Lei n.º 2.740, de 22 de dezembro 1211
Lei Complementar n.º 1.181, de 08 de novembro 1211
Decreto n.º 6.067, de 07 de fevereiro 1211
Decreto n.º 5.884, de 30 de junho 1211
Lei n.º 2.709, de 26 de julho 1210
Lei n.º 2.768, de 06 de setembro 1210
Decreto n.º 5.550, de 25 de março 1210
Decreto n.º 5.757, de 29 de dezembro 1210
Lei n.º 3.508, de 28 de dezembro de 2018 1210
Decreto n.º 5.382, de 13 de agosto 1210
Decreto n.º 7.131, de 21 de maio 1209
Lei Complementar n.º 1.199, de 26 de abril 1209

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