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Decreto n.º 6.656, de 26 de dezembro 1186
Decreto n.º 6.089, de 19 de março 1186
Decreto n.º 6.966, de 19 de novembro 1186
Decreto n.º 5.962, de 20 de outubro 1186
Lei n.º 2.647, de 17 de novembro 1186
Decreto n.º 5.577, de 05 de maio 1186
Decreto n.º 5.382, de 13 de agosto 1186
Decreto n.º 6.110 de 16 de abril 1186
Decreto n.º 5.376, de 05 de agosto 1186
Decreto n.º 9.294, de 08 de abril 1185
Decreto n.º 5.390, de 28 de agosto 1185
Decreto n.º 6.303, de 28 de dezembro 1185
Lei Complementar n.º 1.267, de 04 de abril 1185
Lei n.º 2.709, de 26 de julho 1185
Lei Complementar nº 588, de 27 de dezembro 1185
Lei n.º 3.439, de 24 de julho 1185
Decreto nº 5.196, de 31 de outubro 1185
Decreto n.º 5.363, de 17 de julho 1185
Lei nº 2.047, de 04 de setembro 1185
Lei Complementar n.º 1.033, de 03 de maio 1185
Decreto n.º 5.578, de 05 de maio 1185
Decreto n.º 5.934, de 20 de setembro 1185
Decreto n.º 5.342, de 01 de junho 1185
Lei Complementar n.º 869, de 19 de dezembro 1185
Decreto n.º 6.292, de 27 de dezembro 1185

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