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Decreto n.º 5.328, de 05 de maio 1217
Lei n.º 3.526, de 29 de março 1217
Decreto n.º 6.392, de 28 de abril 1217
Decreto n.º 6.077, de 16 de fevereiro 1217
Decreto n.º 6.017, de 14 de dezembro 1217
Decreto nº 5.165, de 16 de setembro 1217
Decreto n.º 6.427, de 06 de junho 1217
Lei nº 2.583, de 12 de novembro 1217
Decreto n.º 6.796, de 22 de maio 1216
Lei n.º 3.440, de 26 de julho 1216
Decreto n.º 6.089, de 19 de março 1216
Decreto n.º 6.702, de 12 de fevereiro 1216
Lei nº 2.001, de 26 de dezembro 1216
Decreto n.º 5.685, de 22 de setembro 1216
Decreto n.º 6.001, de 28 de novembro 1216
Decreto n.º 5.987, de 11 de novembro 1216
Decreto nº 5.184, de 16 de outubro 1216
Decreto n.º 5.461, de 10 de dezembro 1216
Decreto n.º 6.078, de 27 de fevereiro 1216
Decreto n.º 5.727, de 26 de novembro 1216
Decreto nº 5.221, de 28 de novembro 1216
Lei nº 2.051, de 20 de setembro 1215
Decreto nº 5.192, de 24 de outubro 1215
Decreto n.º 5.723, de 19 de novembro 1215
Decreto n.º 5.416, de 08 de outubro 1215

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