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Lei n.º 3.187, de 16 de setembro 1224
Decreto n.º 5.293, de 04 de março 1224
Decreto n.º 6.138 de 31 de maio 1224
Decreto n.º 5.608, de 07 de junho 1224
Lei Complementar n.º 776, de 23 de agosto 1224
Lei n.º 3.518, de 13 de março 1224
Lei Complementar n.º 697, de 19 de outubro 1224
Decreto n.º 8.318, de 04 de janeiro 1223
Lei nº 2.215, de 13 de maio 1223
Lei n.º 2.727, de 09 de novembro 1223
Decreto n.º 6.023, de 16 de dezembro 1223
Decreto n.º 5.999, de 28 de novembro 1223
Lei Complementar n.º 1.295, de 23 de maio 1223
Decreto n.º 6.782, de 09 de maio 1223
Decreto n.º 9.177, de 18 de janeiro 1223
Decreto n.º 5.373, de 03 de agosto 1223
Decreto nº 5.121, de 27 de junho 1222
Lei n.º 2.794, de 08 de dezembro 1222
Decreto n.º 5.662, de 27 de agosto 1222
Decreto n.º 5.624, de 30 de junho 1222
Decreto n.º 5.616, de 18 de junho 1222
Lei n.º 4.177, de 21 de março 1222
Decreto n.º 5.817, de 18 de março 1222
Decreto n.º 5.512, de 02 de fevereiro 1222
Lei Complementar n.º 1.100, de 10 de setembro 1222

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