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Lei n.º 3.022, de 23 de outubro 1192
Lei n.º 2.727, de 09 de novembro 1192
Decreto n.º 6.114 de 24 de abril 1192
Decreto n.º 6.191, de 03 de agosto 1192
Decreto n.º 8.440, de 03 de maio 1192
Decreto n.º 5.685, de 22 de setembro 1192
Decreto n.º 5.973, de 27 de outubro 1192
Lei nº 2.583, de 12 de novembro 1191
Decreto nº 5.098, de 12 de junho 1191
Decreto nº 4.385, de 14 de abril 1191
Decreto n.º 5.616, de 18 de junho 1191
Decreto nº 5.108, de 18 de junho 1191
Lei Complementar n.º 709, de 29 de dezembro 1191
Decreto n.º 5.520, de 19 de fevereiro 1191
Lei nº 2.036, de 28 de junho 1191
Decreto n.º 5.531, de 10 de março 1190
Decreto n.º 5.809, de 10 de março 1190
Decreto n.º 6.165, de 02 de julho 1190
Lei nº 2.046, de 04 de setembro 1190
Decreto n.º 5.666, de 31 de agosto 1190
Decreto n.º 6.090, de 21 de março 1190
Decreto n.º 5.293, de 04 de março 1190
Lei nº 2.032, de 28 de junho 1190
Decreto nº 5.054, de 07 de abril 1190
Decreto n.º 6.702, de 12 de fevereiro 1190

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