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Decreto n.º 5.462, de 11 de dezembro 1272
Decreto n.º 5.525, de 03 de março 1272
Decreto n.º 5.690, de 30 de setembro 1272
Lei n.º 2.710, de 27 de julho 1272
Decreto nº 5.195, de 30 de outubro 1272
Decreto n.º 5.688, de 28 de setembro 1272
Decreto n.º 6.294, de 27 de dezembro 1272
Decreto n.º 5.624, de 30 de junho 1272
Decreto n.º 5.373, de 03 de agosto 1272
Decreto n.º 5.899, de 18 de julho 1272
Decreto nº 5.054, de 07 de abril 1272
Decreto n.º 9.178, de 18 de janeiro 1271
Lei Complementar n.º 776, de 23 de agosto 1271
Lei n.º 2.674, de 28 de dezembro 1271
Decreto nº 4.402, de 17 de maio 1271
Decreto n.º 5.646, de 29 de julho 1271
Lei n.º 2.646, de 10 de novembro 1271
Decreto n.º 5.867, de 20 de maio 1271
Decreto n.º 5.679, de 17 de setembro 1271
Lei Complementar n.º 1.040, de 28 de maio 1271
Decreto nº 5.219, de 28 de novembro 1271
Lei Complementar n.º 1.033, de 03 de maio 1271
Decreto n.º 5.318, de 17 de abril 1271
Decreto n.º 9.168, de 04 de janeiro 1270
Decreto n.º 5.988, de 11 de novembro 1270

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