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Decreto n.º 5.927, de 06 de setembro 1226
Decreto nº 4.480, de 21 de outubro 1226
Lei nº 2.930, de 06 de novembro 1225
Decreto n.º 6.239, de 17 de outubro 1225
Decreto nº 5.173, de 30 de setembro 1225
Lei Complementar n.º 998, de 24 de abril 1225
Decreto n.º 5.444, de 26 de novembro 1225
Decreto n.º 5.753, de 27 de dezembro 1225
Decreto n.º 5.745, de 14 de dezembro 1225
Decreto nº 5.100, de 13 de junho 1225
Decreto n.º 5.462, de 11 de dezembro 1225
Lei Complementar n.º 1.296, de 25 de junho 1225
Decreto n.º 5.598, de 20 de maio 1225
Decreto n.º 6.189, de 31 de julho 1224
Decreto n.º 5.608, de 07 de junho 1224
Lei Complementar n.º 1.033, de 03 de maio 1224
Decreto n.º 6.386, de 23 de abril 1224
Decreto n.º 6.095 de 26 de março 1224
Decreto n.º 5.863, de 17 de maio 1224
Lei Complementar n.º 697, de 19 de outubro 1224
Decreto n.º 6.138 de 31 de maio 1224
Decreto n.º 6.294, de 27 de dezembro 1224
Decreto nº 5.219, de 28 de novembro 1224
Lei n.º 3.518, de 13 de março 1224
Lei Complementar n.º 776, de 23 de agosto 1224

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