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Decreto n.º 5.524, de 26 de fevereiro 1201
Decreto n.º 5.863, de 17 de maio 1201
Decreto nº 5.041, de 17 de março 1201
Decreto n.º 5.899, de 18 de julho 1201
Lei nº 2.039, de 30 de julho 1201
Lei Complementar n.º 697, de 19 de outubro 1201
Decreto n.º 5.375, de 04 de agosto 1201
Decreto n.º 5.644, de 29 de julho 1201
Decreto n.º 5.608, de 07 de junho 1200
Decreto n.º 8.289, de 06 de dezembro 1200
Decreto n.º 6.176, de 23 de julho 1200
Lei Complementar n.º 1.121, de 05 de maio 1200
Decreto n.º 5.462, de 11 de dezembro 1200
Decreto nº 5.117, de 26 de junho 1200
Decreto n.º 5.395, de 09 de setembro 1200
Lei n.º 2.646, de 10 de novembro 1200
Decreto n.º 5.678, de 17 de setembro 1200
Decreto nº 5.173, de 30 de setembro 1199
Decreto nº 5.219, de 28 de novembro 1199
Decreto n.º 5.874, de 03 de junho 1199
Decreto n.º 5.475, de 21 de dezembro 1199
Lei nº 2.215, de 13 de maio 1199
Decreto n.º 5.420, de 19 de outubro 1199
Decreto n.º 6.160, de 28 de junho 1199
Decreto n.º 5.627, de 05 de julho 1199

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