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Decreto n.º 8.322, de 09 de janeiro 1162
Decreto n.º 6.217, de 17 de setembro 1162
Decreto n.º 5.616, de 18 de junho 1162
Decreto n.º 6.401, de 07 de maio 1162
Decreto n.º 5.899, de 18 de julho 1162
Decreto n.º 6.023, de 16 de dezembro 1162
Lei n.º 3.522, de 15 de março 1162
Decreto n.º 6.176, de 23 de julho 1162
Decreto n.º 8.326, de 10 de janeiro 1161
Decreto n.º 6.095 de 26 de março 1161
Decreto n.º 5.640, de 27 de julho 1161
Decreto n.º 5.809, de 10 de março 1161
Decreto nº 5.121, de 27 de junho 1161
Lei n.º 2.673, de 23 de dezembro 1161
Decreto n.º 5.690, de 30 de setembro 1161
Decreto nº 5.147, de 21 de agosto 1161
Decreto n.º 5.662, de 27 de agosto 1161
Decreto n.º 5.388, de 25 de agosto 1161
Decreto n.º 7.286, de 26 de novembro 1160
Decreto n.º 6.283, de 18 de dezembro 1160
Lei n.º 2.794, de 08 de dezembro 1160
Lei Complementar n.º 854, de 07 de novembro 1160
Lei nº 2.032, de 28 de junho 1160
Decreto n.º 5.624, de 30 de junho 1160
Lei n.º 2.727, de 09 de novembro 1160

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