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Decreto n.º 5.387, de 25 de agosto 1231
Decreto n.º 5.480, de 23 de dezembro 1231
Decreto nº 5.174, de 02 de outubro 1231
Decreto nº 4.402, de 17 de maio 1231
Decreto nº 5.085, de 16 de maio 1231
Decreto n.º 5.671, de 10 de setembro 1230
Decreto n.º 5.596, de 18 de maio 1230
Decreto n.º 6.401, de 07 de maio 1230
Decreto n.º 5.864, de 17 de maio 1230
Decreto n.º 5.395, de 09 de setembro 1230
Decreto n.º 5.854, de 06 de maio 1230
Decreto n.º 5.903, de 21 de julho 1230
Decreto n.º 9.575, de 03 de fevereiro 1230
Decreto nº 5.199, de 05 de novembro 1230
Decreto n.º 5.619, de 25 de junho 1230
Decreto n.º 5.735, de 06 de dezembro 1230
Lei n.º 3.434, de 18 de julho 1230
Decreto nº 5.025, de 05 de março 1229
Decreto n.º 5.323, de 28 de abril 1229
Decreto n.º 5.847, de 27 de abril 1229
Decreto n.º 5.357, de 08 de julho 1229
Lei nº 2.562, de 23 de julho 1229
Lei nº 2.029, de 14 de junho 1229
Decreto nº 5.137, de 04 de agosto 1229
Decreto n.º 5.644, de 29 de julho 1229

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