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Lei n.º 4.177, de 21 de março 1280
Decreto n.º 7.143, de 11 de junho 1280
Decreto n.º 5.818, de 21 de março 1280
Decreto n.º 7.037, de 06 de fevereiro 1280
Decreto n.º 5.873, de 30 de maio 1280
Decreto n.º 5.843, de 18 de abril 1280
Decreto n.º 5.854, de 06 de maio 1280
Decreto nº 5.068, de 28 de abril 1280
Decreto nº 4.389, de 19 de abril 1280
Decreto n.º 5.815, de 16 de março 1280
Lei Complementar n.º 708, de 22 de dezembro 1280
Decreto n.º 5.460, de 09 de dezembro 1280
Decreto nº 5.062, de 17 de abril 1279
Decreto n.º 5.524, de 26 de fevereiro 1279
Decreto n.º 5.590, de 13 de maio 1279
Decreto nº 5.031, de 07 de março 1279
Decreto nº 5.164, de 16 de setembro 1279
Decreto nº 5.034, de 11 de março 1279
Decreto n.º 7.269, de 27 de outubro 1279
Decreto nº 5.137, de 04 de agosto 1279
Decreto n.º 5.848, de 27 de abril 1279
Decreto n.º 5.379, de 10 de agosto 1279
Decreto n.º 5.464, de 14 de dezembro 1279
Lei n.º 2.706, de 20 de julho 1278
Decreto n.º 6.184, de 27 de julho 1278

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