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Decreto n.º 5.448, de 30 de novembro 1235
Lei n.º 3.531, de 03 de abril 1235
Decreto n.º 5.670, de 09 de setembro 1235
Decreto n.º 6.711, de 21 de fevereiro 1235
Decreto n.º 5.873, de 30 de maio 1235
Decreto nº 5.223, de 02 de dezembro 1234
Decreto nº 3.976, de 27 de setembro 1234
Decreto n.º 5.848, de 27 de abril 1234
Decreto n.º 5.356, de 03 de julho 1234
Decreto n.º 5.475, de 21 de dezembro 1234
Decreto nº 5.114, de 25 de junho 1234
Lei Complementar n.º 1.210, de 17 de julho 1234
Decreto n.º 6.174, de 23 de julho 1234
Decreto n.º 5.317, de 17 de abril 1234
Lei n.º 2.654, de 27 de novembro 1234
Decreto n.º 5.387, de 25 de agosto 1233
Lei n.º 2.710, de 27 de julho 1233
Decreto nº 5.174, de 02 de outubro 1233
Decreto nº 5.089, de 29 de maio 1233
Lei Complementar n.º 1.044, de 11 de julho 1233
Lei Complementar n.º 708, de 22 de dezembro 1233
Decreto n.º 5.480, de 23 de dezembro 1233
Decreto n.º 5.843, de 18 de abril 1233
Decreto n.º 5.620, de 25 de junho 1233
Decreto n.º 5.299, de 13 de março 1233

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