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Decreto n.º 5.317, de 17 de abril 1233
Decreto n.º 5.843, de 18 de abril 1233
Lei Complementar n.º 1.044, de 11 de julho 1233
Decreto n.º 6.711, de 21 de fevereiro 1233
Decreto n.º 5.688, de 28 de setembro 1233
Lei n.º 2.710, de 27 de julho 1233
Decreto n.º 6.074, de 16 de fevereiro 1233
Lei nº 2.037, de 11 de junho 1233
Decreto n.º 5.448, de 30 de novembro 1233
Decreto n.º 5.524, de 26 de fevereiro 1233
Decreto nº 5.223, de 02 de dezembro 1232
Decreto n.º 5.356, de 03 de julho 1232
Decreto n.º 5.848, de 27 de abril 1232
Decreto nº 5.114, de 25 de junho 1232
Decreto n.º 6.174, de 23 de julho 1232
Decreto n.º 6.116 de 27 de abril 1232
Decreto n.º 5.873, de 30 de maio 1232
Decreto n.º 5.620, de 25 de junho 1232
Lei nº 2.595, de 15 de dezembro 1232
Decreto n.º 5.475, de 21 de dezembro 1232
Lei n.º 3.439, de 24 de julho 1232
Decreto nº 5.085, de 16 de maio 1231
Decreto n.º 5.480, de 23 de dezembro 1231
Lei Complementar n.º 708, de 22 de dezembro 1231
Decreto nº 5.174, de 02 de outubro 1231

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