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Decreto n.º 5.680, de 17 de setembro 1240
Decreto n.º 7.143, de 11 de junho 1240
Decreto n.º 5.689, de 29 de setembro 1240
Lei Complementar n.º 1.124, de 30 de junho 1240
Decreto nº 5.208, de 13 de novembro 1240
Decreto n.º 6.022, de 16 de dezembro 1240
Decreto n.º 5.433, de 12 de novembro 1240
Lei n.º 3.358, de 16 de maio 1239
Lei Complementar n.º 854, de 07 de novembro 1239
Decreto n.º 5.893, de 12 de julho 1239
Decreto n.º 5.590, de 13 de maio 1239
Decreto n.º 5.359, de 13 de julho 1239
Decreto n.º 5.464, de 14 de dezembro 1239
Decreto n.º 6.775, de 06 de maio 1239
Decreto n.º 8.263, de 01 de novembro 1239
Decreto n.º 8.326, de 10 de janeiro 1239
Decreto nº 5.068, de 28 de abril 1239
Decreto nº 5.237, de 15 de dezembro 1238
Decreto n.º 5.354, de 01 de julho 1238
Decreto n.º 5.740, de 08 de dezembro 1238
Decreto n.º 5.384, de 17 de agosto 1238
Lei nº 1.979, de 14 de novembro 1238
Decreto n.º 5.751, de 22 de dezembro 1238
Decreto n.º 6.184, de 27 de julho 1238
Decreto n.º 5.679, de 17 de setembro 1237

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