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Decreto n.º 6.073, de 10 de fevereiro 1242
Decreto n.º 5.335, de 14 de maio 1242
Lei nº 1.981, de 11 de dezembro 1242
Lei n.º 2.645, de 28 de setembro 1242
Decreto nº 5.224, de 02 de dezembro 1242
Lei n.º 3.512, de 04 de janeiro 1242
Decreto nº 5.103, de 18 de junho 1242
Decreto n.º 5.529, de 09 de março 1242
Decreto n.º 6.841, de 14 de julho 1242
Decreto nº 5.042, de 17 de março 1241
Decreto n.º 5.660, de 26 de agosto 1241
Lei n.º 2.722, de 29 de setembro 1241
Decreto n.º 5.324, de 28 de abril 1241
Lei nº 1.988, de 13 de dezembro 1241
Lei n.º 3.736, de 13 de outubro 1241
Decreto n.º 5.860, de 13 de maio 1241
Lei Complementar n.º 737, de 20 de outubro 1241
Decreto n.º 5.640, de 27 de julho 1241
Decreto n.º 6.472, de 30 de julho 1241
Decreto n.º 6.550, de 07 de outubro 1241
Lei nº 2.552, de 25 de junho 1241
Decreto n.º 5.803, de 02 de março 1241
Decreto nº 3.975, de 27 de setembro 1241
Decreto n.º 5.449, de 01 de dezembro 1241
Decreto n.º 5.433, de 12 de novembro 1240

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