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Decreto n.º 5.718, de 12 de novembro 1290
Decreto n.º 8.325, de 09 de janeiro 1290
Decreto n.º 7.286, de 26 de novembro 1290
Lei n.º 2.704, de 19 de julho 1290
Lei nº 2.425, de 24 de novembro 1290
Lei n.º 3.187, de 16 de setembro 1290
Decreto n.º 5.860, de 13 de maio 1290
Decreto n.º 5.359, de 13 de julho 1290
Decreto n.º 5.513, de 05 de fevereiro 1290
Lei n.º 2.803, de 20 de dezembro 1289
Decreto n.º 6.213, de 12 de setembro 1289
Lei Complementar n.º 1.124, de 30 de junho 1289
Decreto n.º 5.694, de 05 de outubro 1289
Decreto n.º 5.422, de 21 de outubro 1289
Decreto nº 5.157, de 03 de setembro 1289
Lei Complementar n.º 1.181, de 08 de novembro 1289
Decreto n.º 7.627, de 26 de dezembro 1289
Decreto nº 5.208, de 13 de novembro 1288
Lei nº 2.241, de 08 de junho 1288
Decreto n.º 6.652, de 26 de dezembro 1288
Lei n.º 3.515, de 01 de março 1288
Lei Complementar n.º 737, de 20 de outubro 1288
Decreto n.º 5.418, de 09 de outubro 1288
Lei nº 1.976, de 13 de novembro 1288
Lei nº 2.035, de 28 de junho 1288

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