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Decreto n.º 5.725, de 25 de novembro 1219
Lei n.º 2.674, de 28 de dezembro 1219
Lei nº 2.552, de 25 de junho 1219
Decreto n.º 5.433, de 12 de novembro 1219
Lei n.º 3.423, de 07 de maio 1219
Decreto n.º 6.374, de 27 de março 1219
Decreto n.º 6.412, de 16 de maio 1219
Decreto nº 5.103, de 18 de junho 1219
Decreto n.º 5.324, de 28 de abril 1218
Decreto n.º 5.516, de 11 de fevereiro 1218
Decreto n.º 6.073, de 10 de fevereiro 1218
Decreto n.º 6.194, de 09 de agosto 1218
Lei nº 1.988, de 13 de dezembro 1218
Lei n.º 2.722, de 29 de setembro 1218
Decreto n.º 5.689, de 29 de setembro 1218
Decreto nº 5.237, de 15 de dezembro 1217
Lei nº 2.043, de 30 de julho 1217
Decreto nº 5.182, de 14 de outubro 1217
Decreto n.º 5.747, de 16 de dezembro 1217
Decreto nº 6.854 de 17 de julho 1217
Decreto n.º 5.335, de 14 de maio 1217
Lei Complementar n.º 1.037, de 24 de maio 1216
Decreto n.º 5.791, de 10 de fevereiro 1216
Lei Complementar n.º 981, de 25 de setembro 1216
Decreto n.º 8.324, de 08 de janeiro 1216

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