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Decreto nº 5.140, de 12 de agosto 1248
Decreto n.º 6.412, de 16 de maio 1247
Decreto nº 5.076, de 08 de maio 1247
Decreto n.º 5.516, de 11 de fevereiro 1247
Decreto n.º 6.150 de 15 de junho 1247
Decreto nº 5.182, de 14 de outubro 1247
Decreto n.º 5.560, de 20 de abril 1247
Decreto n.º 6.499, de 12 de agosto 1247
Lei n.º 3.515, de 01 de março 1247
Decreto n.º 6.066, de 07 de fevereiro 1246
Decreto n.º 5.677, de 17 de setembro 1246
Decreto n.º 5.657, de 24 de agosto 1246
Lei nº 1.994, de 26 de dezembro 1246
Decreto n.º 5.418, de 09 de outubro 1246
Decreto n.º 5.572, de 29 de abril 1246
Decreto n.º 5.791, de 10 de fevereiro 1246
Decreto n.º 5.914, de 05 de agosto 1246
Decreto n.º 5.755, de 28 de dezembro 1245
Decreto n.º 5.645, de 29 de julho 1245
Lei n.º 2.715, de 10 de setembro 1245
Decreto n.º 5.820, de 21 de março 1245
Lei Complementar n.º 699, de 23 de novembro 1245
Decreto n.º 5.389, de 25 de agosto 1245
Decreto n.º 7.037, de 06 de fevereiro 1245
Lei Complementar n.º 700, de 24 de novembro 1245

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