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Decreto n.º 5.448, de 30 de novembro 1179
Decreto nº 3.975, de 27 de setembro 1178
Decreto n.º 5.639, de 26 de julho 1178
Lei nº 2.603, de 23 de dezembro 1178
Decreto nº 5.244, de 18 de dezembro 1178
Decreto n.º 5.323, de 28 de abril 1178
Lei Complementar n.º 981, de 25 de setembro 1178
Decreto n.º 5.379, de 10 de agosto 1178
Decreto n.º 5.335, de 14 de maio 1178
Decreto nº 5.068, de 28 de abril 1178
Decreto n.º 5.566, de 27 de abril 1178
Lei n.º 3.357, de 11 de maio 1177
Decreto n.º 6.273, de 07 de dezembro 1177
Lei nº 2.573, de 10 de outubro 1177
Decreto n.º 6.184, de 27 de julho 1177
Lei Complementar n.º 1.111, de 21 de dezembro 1177
Lei n.º 2.654, de 27 de novembro 1177
Decreto n.º 5.873, de 30 de maio 1177
Lei Complementar n.º 870, de 29 de dezembro 1177
Lei Complementar n.º 745, de 20 de dezembro 1177
Decreto n.º 5.460, de 09 de dezembro 1176
Decreto n.º 5.385, de 17 de agosto 1176
Lei n.º 3.980, de 20 de dezembro 1176
Decreto n.º 6.194, de 09 de agosto 1176
Decreto n.º 6.036, de 29 de dezembro 1176

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