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Decreto n.º 5.481, de 29 de dezembro 1294
Decreto nº 5.097, de 10 de junho 1294
Decreto n.º 5.449, de 01 de dezembro 1294
Decreto n.º 7.590, de 10 de novembro 1294
Decreto n.º 6.190, de 02 de agosto 1294
Lei n.º 2.805, de 20 de dezembro 1294
Lei nº 2.066, de 26 de novembro 1294
Decreto n.º 8.324, de 08 de janeiro 1294
Decreto n.º 5.744, de 13 de dezembro 1293
Decreto n.° 10.409, de 26 de abril 1293
Lei nº 2.573, de 10 de outubro 1293
Decreto n.º 5.893, de 12 de julho 1293
Decreto n.º 5.657, de 24 de agosto 1293
Decreto n.º 6.499, de 12 de agosto 1293
Decreto n.º 5.413, de 06 de outubro 1293
Decreto n.º 6.846, de 14 de julho 1293
Decreto n.º 5.435, de 12 de novembro 1293
Decreto n.º 5.407, de 29 de setembro 1293
Decreto nº 5.183, de 15 de outubro 1293
Decreto n.º 5.750, de 20 de dezembro 1293
Lei nº 2.274, de 24 de setembro 1293
Decreto n.º 5.560, de 20 de abril 1293
Decreto n.º 6.163, de 02 de julho 1292
Decreto n.º 6.464, de 23 de julho 1292
Decreto nº 4.405, de 17 de maio 1292

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