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Decreto nº 5.203, de 06 de novembro 1186
Decreto n.º 6.196, de 09 de agosto 1186
Lei n.º 2.715, de 10 de setembro 1185
Decreto n.º 5.677, de 17 de setembro 1185
Decreto nº 5.188, de 23 de outubro 1185
Lei n.º 2.658, de 03 de dezembro 1185
Lei n.º 3.513, de 26 de fevereiro 1185
Decreto n.º 5.552, de 05 de abril 1185
Decreto n.º 5.389, de 25 de agosto 1185
Decreto nº 5.097, de 10 de junho 1185
Lei nº 1.988, de 13 de dezembro 1185
Decreto n.º 9.302, de 19 de abril 1184
Decreto n.º 5.324, de 28 de abril 1184
Decreto n.º 8.332, de 22 de janeiro 1184
Lei nº 2.251, de 08 de julho 1184
Decreto n.º 5.702, de 14 de outubro 1184
Decreto nº 5.224, de 02 de dezembro 1184
Decreto n.º 6.000, de 28 de novembro 1184
Lei nº 1.994, de 26 de dezembro 1184
Decreto n.º 5.407, de 29 de setembro 1184
Decreto n.º 5.881, de 22 de junho 1184
Decreto n.º 6.247, de 05 de novembro 1183
Lei n.º 2.704, de 19 de julho 1183
Lei nº 2.425, de 24 de novembro 1183
Decreto n.º 5.481, de 29 de dezembro 1183

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