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Decreto n.º 8.332, de 22 de janeiro 1254
Lei n.º 2.637, de 22 de julho 1254
Lei Complementar n.º 1.043, de 01 de julho 1254
Decreto nº 5.183, de 15 de outubro 1254
Lei nº 2.561, de 23 de julho 1254
Decreto n.º 6.978, de 02 de dezembro 1254
Lei Complementar n.º 1.245, de 19 de fevereiro 1254
Decreto nº 4.476, de 10 de outubro 1254
Lei nº 2.229, de 21 de maio 1254
Decreto n.º 6.464, de 23 de julho 1253
Decreto n.º 6.979, de 02 de dezembro 1253
Lei nº 2.035, de 28 de junho 1253
Decreto n.º 5.397, de 14 de setembro 1253
Decreto nº 5.251, de 22 de dezembro 1253
Decreto n.º 8.324, de 08 de janeiro 1253
Lei nº 2.559, de 17 de julho 1253
Decreto nº 5.144, de 15 de agosto 1253
Lei nº 2.062, de 11 de novembro 1253
Decreto nº 3.932, de 18 de junho 1253
Decreto n.º 6.231, de 04 de outubro 1253
Decreto n.º 9.174, de 06 de janeiro 1253
Lei nº 1.976, de 13 de novembro 1253
Decreto nº 5.067, de 25 de abril 1252
Decreto n.º 8.440, de 03 de maio 1252
Decreto n.º 5.513, de 05 de fevereiro 1252

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