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Lei Complementar n.º 788, de 27 de dezembro 1303
Lei nº 2.606, de 30 de dezembro 1303
Decreto n.º 5.466, de 15 de dezembro 1303
Decreto nº 5.144, de 15 de agosto 1303
Decreto n.º 5.994, de 23 de novembro 1302
Decreto n.º 8.332, de 22 de janeiro 1302
Decreto nº 5.092, de 02 de junho 1302
Decreto nº 5.111, de 19 de junho 1302
Lei Complementar n.º 1.174, de 12 de julho 1302
Lei nº 2.472, de 23 de julho 1302
Decreto nº 5.213, de 24 de novembro 1301
Decreto n.º 5.552, de 05 de abril 1301
Lei nº 2.040, de 30 de julho 1301
Lei n.º 2.639, de 28 de julho 1301
Decreto n.º 9.174, de 06 de janeiro 1301
Decreto nº 5.042, de 17 de março 1301
Decreto n.º 5.288, de 02 de março 1301
Decreto nº 5.245, de 18 de dezembro 1300
Lei n.º 2.806, de 20 de dezembro 1300
Decreto n.º 5.714, de 09 de novembro 1300
Decreto n.º 6.297, de 28 de dezembro 1300
Decreto n.º 5.341, de 28 de maio 1300
Decreto n.º 6.000, de 28 de novembro 1300
Decreto n.º 5.432, de 09 de novembro 1299
Decreto n.º 5.425, de 26 de outubro 1299

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