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Decreto nº 5.188, de 23 de outubro 1252
Decreto n.º 8.289, de 06 de dezembro 1252
Decreto n.º 5.513, de 05 de fevereiro 1252
Decreto n.º 5.694, de 05 de outubro 1252
Decreto nº 5.092, de 02 de junho 1252
Decreto n.º 5.404, de 22 de setembro 1251
Decreto n.º 5.341, de 28 de maio 1251
Decreto n.º 5.639, de 26 de julho 1251
Lei Complementar n.º 1.292, de 17 de fevereiro 1251
Decreto n.º 5.832, de 29 de março 1251
Decreto n.º 5.435, de 12 de novembro 1251
Decreto nº 5.067, de 25 de abril 1251
Lei Complementar n.º 742, de 16 de dezembro 1251
Decreto nº 5.203, de 06 de novembro 1251
Decreto nº 5.150, de 22 de agosto 1251
Decreto nº 3.789, de 17 de setembro 1251
Decreto nº 3.986, de 18 de outubro 1251
Decreto n.º 5.744, de 13 de dezembro 1250
Decreto n.º 5.481, de 29 de dezembro 1250
Decreto n.º 6.374, de 27 de março 1250
Decreto n.º 5.330, de 06 de maio 1250
Decreto nº 5.201, de 05 de novembro 1250
Decreto nº 4.405, de 17 de maio 1250
Lei n.º 2.805, de 20 de dezembro 1250
Lei n.º 3.423, de 07 de maio 1250

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