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Decreto n.º 6.467, de 25 de julho 1299
Decreto nº 5.038, de 13 de março 1299
Decreto n.º 5.425, de 26 de outubro 1299
Decreto nº 4.390, de 20 de abril 1299
Decreto n.º 9.575, de 03 de fevereiro 1299
Lei Complementar n.º 992, de 05 de janeiro 1299
Decreto nº 5.203, de 06 de novembro 1299
Lei nº 2.055, de 23 de setembro 1299
Decreto nº 5.088, de 26 de maio 1299
Decreto nº 3.986, de 18 de outubro 1298
Lei Complementar n.º 993, de 05 de abril 1298
Decreto n.º 9.185, de 22 de janeiro 1298
Lei n.º 3.423, de 07 de maio 1298
Lei n.º 2.725, de 22 de outubro 1298
Lei n.º 3.439, de 24 de julho 1297
Decreto n.º 7.447, de 20 de maio 1297
Decreto n.º 5.473, de 18 de dezembro 1297
Decreto nº 5.067, de 25 de abril 1297
Lei n.º 2.867, de 19 de outubro 1297
Lei n.º 2.672, de 23 de dezembro 1297
Lei nº 2.000, de 26 de dezembro 1297
Lei nº 2.073, de 05 de dezembro 1297
Decreto nº 4.476, de 10 de outubro 1297
Decreto n.º 6.231, de 04 de outubro 1297
Decreto n.º 5.389, de 25 de agosto 1297

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