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Lei n.º 2.704, de 19 de julho 1183
Decreto n.º 5.744, de 13 de dezembro 1183
Decreto nº 5.182, de 14 de outubro 1183
Decreto n.º 6.247, de 05 de novembro 1183
Decreto nº 4.405, de 17 de maio 1183
Decreto n.º 5.433, de 12 de novembro 1183
Decreto nº 3.932, de 18 de junho 1182
Decreto n.º 6.412, de 16 de maio 1182
Decreto n.º 5.516, de 11 de fevereiro 1182
Lei n.º 2.706, de 20 de julho 1182
Decreto n.º 5.470, de 16 de dezembro 1182
Lei n.º 2.674, de 28 de dezembro 1182
Lei n.º 2.653, de 27 de novembro 1182
Decreto n.º 5.529, de 09 de março 1182
Decreto n.º 5.454, de 03 de dezembro 1182
Decreto n.º 5.572, de 29 de abril 1182
Lei nº 1.981, de 11 de dezembro 1182
Decreto n.º 6.073, de 10 de fevereiro 1182
Decreto n.º 5.356, de 03 de julho 1182
Decreto n.º 6.154 de 20 de junho 1181
Decreto n.º 5.657, de 24 de agosto 1181
Lei nº 2.043, de 30 de julho 1181
Lei n.º 3.527, de 29 de março 1181
Lei nº 2.552, de 25 de junho 1181
Lei n.º 2.722, de 29 de setembro 1181

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