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Decreto nº 5.097, de 10 de junho 1223
Decreto n.º 5.881, de 22 de junho 1223
Decreto nº 5.154, de 29 de agosto 1223
Decreto nº 5.203, de 06 de novembro 1223
Decreto n.º 6.499, de 12 de agosto 1223
Lei nº 2.035, de 28 de junho 1222
Decreto n.º 5.435, de 12 de novembro 1222
Lei nº 2.251, de 08 de julho 1222
Decreto n.º 5.600, de 21 de maio 1222
Lei nº 2.059, de 23 de outubro 1222
Decreto n.º 7.037, de 06 de fevereiro 1222
Decreto n.º 5.744, de 13 de dezembro 1222
Decreto n.º 5.657, de 24 de agosto 1222
Decreto n.º 5.354, de 01 de julho 1222
Decreto nº 6.864 de 25 de julho 1222
Lei nº 2.425, de 24 de novembro 1222
Decreto n.º 5.389, de 25 de agosto 1222
Decreto n.º 5.449, de 01 de dezembro 1222
Decreto nº 5.076, de 08 de maio 1222
Lei Complementar n.º 742, de 16 de dezembro 1222
Decreto n.º 5.810, de 15 de março 1222
Decreto n.º 5.481, de 29 de dezembro 1221
Decreto n.º 5.702, de 14 de outubro 1221
Decreto n.º 6.841, de 14 de julho 1221
Lei n.º 2.658, de 03 de dezembro 1221

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