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Lei n.º 2.781, de 21 de outubro 1194
Decreto n.º 6.141 de 06 de junho 1194
Decreto n.º 6.219, de 19 de setembro 1194
Decreto n.º 6.785, de 13 de maio 1194
Decreto n.º 5.319, de 23 de abril 1194
Decreto n.º 5.618, de 24 de junho 1194
Decreto n.º 7.595, de 21 de novembro 1194
Decreto n.º 6.251, de 12 de novembro 1194
Decreto nº 5.210, de 19 de novembro 1194
Decreto n.º 6.923, de 06 de outubro 1194
Decreto n.º 6.167, de 03 de julho 1194
Decreto n.º 5.835, de 04 de abril 1194
Decreto n.º 5.369, de 27 de julho 1194
Lei n.º 3.679, de 19 de março 1194
Decreto n.º 7.118, de 19 de maio 1194
Decreto n.º 7.323, de 30 de dezembro 1194
Decreto n.º 6.232, de 09 de outubro 1193
Decreto n.º 5.713, de 04 de novembro 1193
Decreto nº 5.239, de 16 de dezembro 1193
Decreto n.º 5.890, de 11 de julho 1193
Decreto n.º 6.463, de 19 de julho 1193
Decreto n.º 6.763, de 24 de abril 1193
Decreto n.º 7.627, de 26 de dezembro 1193
Decreto n.º 6.006, de 05 de dezembro 1193
Lei n.º 2.870, de 14 de novembro 1193

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