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Decreto n.º 5.904, de 22 de julho 1121
Decreto nº 5.207, de 13 de novembro 1121
Lei n.º 4.598, de 06 de janeiro 1121
Decreto n.º 6.785, de 13 de maio 1121
Decreto nº 5.163, de 15 de dezembro 1121
Decreto n.º 5.824, de 24 de março 1120
Decreto n.º 6.144 de 14 de junho 1120
Lei n.º 3.019, de 03 de outubro 1120
Decreto n.º 6.999, de 17 de dezembro 1120
Lei Complementar n.º 1.241, de 28 de dezembro 1120
Lei n.º 3.508, de 28 de dezembro de 2018 1120
Decreto n.º 6.024, de 16 de dezembro 1120
Lei n.º 2.796, de 12 de dezembro 1120
Lei n.º 2.799, de 16 de dezembro 1120
Lei n.º 2.726, de 27de outubro 1120
Decreto n.º 5.722, de 18 de novembro 1119
Decreto n.º 5.450, de 02 de dezembro 1119
Lei n.º 2.950, de 19 de dezembro 1119
Decreto n.º 5.731, de 30 de novembro 1119
Decreto n.º 7.973, de 28 de dezembro 1119
Decreto n.º 6.006, de 05 de dezembro 1119
Decreto n.º 8.628, de 25 de setembro 1119
Decreto n.º 6.652, de 26 de dezembro 1119
Lei n.º 2.770, de 12 de setembro 1119
Decreto n.º 6.291, de 27 de dezembro 1118

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