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Decreto n.º 5.708, de 21 de outubro 1162
Decreto n.º 8.254, de 22 de outubro 1162
Decreto n.º 5.586, de 10 de maio 1162
Lei Complementar n.º 777, de 31 de agosto 1162
Decreto n.º 5.816, de 16 de março 1162
Decreto n.º 8.330, de 22 de janeiro 1162
Decreto n.º 6.087, de 15 de março 1162
Decreto n.º 6.763, de 24 de abril 1162
Decreto n.º 6.923, de 06 de outubro 1162
Decreto n.º 6.242, de 24 de outubro 1162
Decreto n.º 6.216, de 17 de setembro 1162
Decreto n.º 7.117, de 19 de maio 1161
Decreto n.º 6.341, de 20 de fevereiro 1161
Lei n.º 3.533, de 10 de abril 1161
Decreto nº 5.239, de 16 de dezembro 1161
Decreto n.º 5.699, de 08 de outubro 1161
Lei n.º 2.779, de 18 de outubro 1161
Decreto nº 5.187, de 22 de outubro 1161
Decreto n.º 5.367, de 21 de julho 1161
Decreto n.º 5.618, de 24 de junho 1161
Decreto n.º 6.429, de 07 de junho 1161
Decreto n.º 6.112 de 20 de abril 1160
Decreto n.º 7.118, de 19 de maio 1160
Lei n.º 2.783, de 27 de outubro 1160
Lei Complementar n.º 1.038, de 28 de maio 1160

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