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Decreto n.º 5.669, de 03 de setembro 1238
Decreto n.º 5.599, de 21 de maio 1237
Decreto n.º 5.554, de 06 de abril 1237
Decreto n.º 6.188, de 30 de julho 1237
Decreto n.º 5.543, de 17 de março 1237
Decreto n.º 5.609, de 07 de junho 1237
Decreto n.º 5.618, de 24 de junho 1237
Decreto n.º 6.141 de 06 de junho 1237
Decreto n.º 5.647, de 29 de julho 1237
Decreto n.º 5.409, de 30 de setembro 1237
Decreto n.º 6.225, de 27 de setembro 1237
Decreto n.º 5.551, de 30 de março 1237
Decreto n.º 5.835, de 04 de abril 1236
Decreto n.º 9.922, de 09 de janeiro 1236
Decreto n.º 5.319, de 23 de abril 1236
Decreto nº 4.488, de 18 de novembro 1236
Decreto n.º 7.323, de 30 de dezembro 1236
Lei Complementar n.º 1.122, de 20 de maio 1236
Decreto n.º 5.904, de 22 de julho 1236
Decreto n.º 6.149 de 15 de junho 1235
Decreto n.º 6.195, de 09 de agosto 1235
Decreto nº 5.176, de 08 de outubro 1235
Decreto n.º 6.288, de 20 de dezembro 1235
Decreto n.º 6.093, de 22 de março 1235
Decreto n.º 6.111 de 18 de abril 1235

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