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Decreto n.º 5.724, de 23 de novembro 1232
Decreto n.º 5.906, de 25 de julho 1232
Lei n.º 2.640, de 25 de agosto 1232
Decreto n.º 6.212, de 11 de setembro 1232
Decreto n.º 7.234, de 21 de setembro 1232
Lei nº 2.564, de 04 de setembro 1232
Decreto n.º 6.018, de 14 de dezembro 1232
Decreto n.º 5.638, de 23 de julho 1231
Decreto n.º 6.197, de 13 de agosto 1231
Lei Complementar n.º 1.128, de 26 de agosto 1231
Decreto n.º 5.613, de 16 de junho 1231
Decreto n.º 6.233, de 09 de outubro 1231
Decreto n.º 5.886, de 04 de julho 1231
Decreto n.º 5.553, de 06 de abril 1231
Lei n.º 2.870, de 14 de novembro 1231
Decreto n.º 6.228, de 01 de outubro 1231
Lei n.º 2.865, de 16 de outubro 1231
Decreto n.º 5.814, de 16 de março 1231
Lei n.º 3.533, de 10 de abril 1231
Decreto n.º 6.159, de 28 de junho 1231
Decreto n.º 5.804, de 02 de março 1231
Decreto n.º 6.729, de 20 de março 1231
Decreto nº 5.226, de 03 de dezembro 1231
Lei n.º 2.737, de 21 de dezembro 1231
Lei n.º 3.679, de 19 de março 1230

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