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Decreto n.º 5.816, de 16 de março 1190
Decreto n.º 6.151 de 20 de junho 1190
Decreto n.º 6.204, de 30 de agosto 1190
Decreto n.º 6.750, de 11 de abril 1190
Decreto n.º 5.367, de 21 de julho 1190
Lei n.º 2.779, de 18 de outubro 1190
Decreto nº 5.175, de 03 de outubro 1190
Decreto n.º 9.920, de 09 de janeiro 1190
Lei n.º 2.804, de 20 de dezembro 1189
Decreto n.º 7.815, de 18 de julho 1189
Decreto n.º 6.104 de 09 de abril 1189
Lei Complementar n.º 777, de 31 de agosto 1189
Lei n.º 2.770, de 12 de setembro 1189
Decreto n.º 6.970, de 25 de novembro 1189
Lei n.º 2.950, de 19 de dezembro 1189
Decreto n.º 6.197, de 13 de agosto 1189
Decreto n.º 8.841, de 22 de janeiro 1189
Decreto n.º 7.067, de 18 de março 1189
Decreto n.º 5.556, de 13 de abril 1189
Decreto n.º 6.218, de 19 de setembro 1189
Lei Complementar n.º 1.198, de 13 de abril 1188
Decreto n.º 6.216, de 17 de setembro 1188
Lei Complementar n.º 855, de 14 de novembro 1188
Decreto n.º 5.351, de 23 de junho 1188
Decreto n.º 5.391, de 01 de setembro 1188

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