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Decreto n.º 5.430, de 04 de novembro 1115
Decreto n.º 5.869, de 26 de maio 1115
Decreto n.º 5.553, de 06 de abril 1115
Decreto n.º 7.117, de 19 de maio 1115
Decreto n.º 5.582, de 07 de maio 1115
Decreto n.º 8.116, de 22 de maio 1115
Lei n.º 2.811, de 22 de dezembro 1115
Decreto n.º 6.083, de 02 de março 1115
Lei n.º 3.520, de 14 de março 1115
Decreto n.º 6.105 de 12 de abril 1115
Decreto n.º 6.026, de 19 de dezembro 1115
Decreto n.º 7.364, de 17 de fevereiro 1115
Decreto n.º 5.638, de 23 de julho 1114
Lei Complementar n.º 863, de 12 de dezembro 1114
Decreto n.º 7.830, de 07 de agosto 1114
Decreto nº 5.211, de 19 de novembro 1114
Lei Complementar n.º 1.038, de 28 de maio 1114
Decreto n.º 6.013, de 07 de dezembro 1114
Decreto n.º 5.527, de 08 de março 1114
Decreto n.º 9.568, de 14 de janeiro 1114
Decreto n.º 5.793, de 16 de fevereiro 1114
Decreto n.º 8.330, de 22 de janeiro 1114
Decreto n.º 6.033, de 26 de dezembro 1114
Lei n.º 2.784, de 04 de novembro 1114
Decreto n.º 6.725, de 17 de março 1114

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