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Decreto n.º 5.584, de 10 de maio 1111
Decreto n.º 6.084, de 07 de março 1111
Decreto n.º 5.840, de 15 de abril 1111
Lei n.º 3.533, de 10 de abril 1111
Decreto n.º 6.549, de 07 de outubro 1111
Decreto n.º 6.254, de 13 de novembro 1111
Decreto n.º 5.734, de 03 de dezembro 1111
Decreto n.º 6.192, de 03 de agosto 1110
Lei Complementar n.º 1.199, de 26 de abril 1110
Decreto nº 5.177, de 08 de outubro 1110
Decreto n.º 5.862, de 13 de maio 1110
Decreto n.º 6.220, de 21 de setembro 1110
Decreto n.º 5.836, de 07 de abril 1110
Decreto n.º 5.634, de 20 de julho 1110
Lei n.º 2.785, de 11 de novembro 1110
Lei n.º 3.679, de 19 de março 1110
Decreto n.º 5.752, de 23 de dezembro 1109
Decreto n.º 5.911, de 01 de agosto 1109
Decreto n.º 5.605, de 26 de maio 1109
Lei n.º 4.605, de 26 de fevereiro 1109
Lei Complementar n.º 1.020, de 21 de dezembro 1109
Decreto n.º 6.851, de 15 de julho 1109
Decreto n.º 5.322, de 27 de abril 1109
Decreto n.º 5.838, de 13 de abril 1109
Decreto n.º 7.148, de 15 de junho 1108

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