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Lei Complementar n.º 1.198, de 13 de abril 1229
Lei n.º 2.770, de 12 de setembro 1229
Lei Complementar n.º 1.039, de 28 de maio 1228
Lei nº 2.557, de 04 de julho 1228
Lei n.º 2.796, de 12 de dezembro 1228
Decreto n.º 7.747, de 09 de maio 1228
Decreto n.º 5.555, de 09 de abril 1228
Decreto n.º 6.463, de 19 de julho 1228
Decreto n.º 6.291, de 27 de dezembro 1228
Decreto n.º 5.708, de 21 de outubro 1227
Decreto n.º 8.837, 17 de janeiro 1227
Lei n.º 2.887, de 21 de dezembro 1227
Decreto n.º 6.390, de 24 de abril 1227
Decreto n.º 8.331, de 22 de janeiro 1227
Decreto n.º 6.016, de 09 de dezembro 1227
Decreto n.º 5.789, de 10 de fevereiro 1227
Decreto n.º 5.628, de 07 de julho 1227
Decreto n.º 5.812, de 15 de março 1226
Decreto n.º 5.819, de 21 de março 1226
Decreto n.º 5.580, de 07 de maio 1226
Decreto n.º 6.351, de 01 de março 1226
Lei Complementar n.º 781, de 16 de outubro 1226
Decreto n.º 6.232, de 09 de outubro 1226
Lei nº 2.033, de 28 de junho 1226
Lei n.º 2.781, de 21 de outubro 1226

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