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Decreto n.º 5.965, de 21 de outubro 1221
Decreto n.º 6.447, de 03 de julho 1221
Decreto n.º 5.654, de 13 de agosto 1221
Decreto n.º 6.221, de 21 de setembro 1221
Decreto n.º 5.556, de 13 de abril 1220
Decreto n.º 5.635, de 21 de julho 1220
Decreto n.º 6.033, de 26 de dezembro 1220
Decreto n.º 5.859, de 12 de maio 1220
Decreto n.º 5.838, de 13 de abril 1220
Lei n.º 2.950, de 19 de dezembro 1220
Decreto n.º 6.999, de 17 de dezembro 1220
Decreto n.º 5.527, de 08 de março 1220
Lei n.º 2.811, de 22 de dezembro 1220
Decreto n.º 5.322, de 27 de abril 1220
Decreto n.º 6.087, de 15 de março 1219
Decreto n.º 5.909, de 27 de julho 1219
Lei n.º 2.708, de 21 de julho 1219
Decreto n.º 9.180, de 18 de janeiro 1219
Decreto n.º 5.563, de 22 de abril 1219
Decreto n.º 8.830, de 14 de janeiro 1219
Lei n.º 3.642, de 05 de dezembro 1219
Decreto nº 6.845 de 14 de julho 1219
Decreto n.º 5.722, de 18 de novembro 1219
Decreto nº 5.211, de 19 de novembro 1219
Decreto n.º 9.171, de 06 de janeiro 1218

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