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Decreto n.º 5.996, de 24 de novembro 1102
Decreto n.º 5.929, de 13 de setembro 1102
Decreto n.º 5.635, de 21 de julho 1102
Decreto n.º 5.898, de 15 de julho 1102
Lei Complementar n. º 1.041, de 06 de junho 1102
Decreto n.º 6.768, de 29 de abril 1102
Decreto n.º 5.965, de 21 de outubro 1102
Decreto n.º 5.977, de 03 de novembro 1102
Decreto n.º 6.290, de 26 de dezembro 1102
Lei Complementar n.º 1.036, de 14 de maio 1102
Decreto n.º 5.796, de 17 de fevereiro 1102
Lei n.º 2.951, de 19 de dezembro 1101
Lei Complementar n.º 1.181, de 08 de novembro 1101
Decreto n.º 5.989, de 17 de novembro 1101
Decreto n.º 5.438, de 16 de novembro 1101
Lei n.º 3.529, de 02 de abril 1101
Decreto n.º 5.656, de 19 de agosto 1101
Decreto n.º 5.946, de 30 de setembro 1101
Decreto n.º 6.248, de 06 de novembro 1101
Decreto n.º 6.164, de 02 de julho 1100
Decreto n.º 6.447, de 03 de julho 1100
Decreto n.º 6.032, de 22 de dezembro 1100
Decreto n.º 6.270, de 06 de dezembro 1100
Decreto n.º 6.385, de 23 de abril 1100
Decreto n.º 6.101 de 04 de abril 1100

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