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Decreto n.º 5.989, de 17 de novembro 1144
Decreto n.º 5.862, de 13 de maio 1144
Decreto n.º 5.833, de 30 de março 1144
Decreto n.º 5.793, de 16 de fevereiro 1144
Decreto nº 6.246, de 31 de outubro 1144
Decreto n.º 5.734, de 03 de dezembro 1144
Decreto n.º 6.007, de 05 de dezembro 1144
Decreto n.º 7.144, de 11 de junho 1144
Decreto n.º 5.322, de 27 de abril 1144
Decreto n.º 5.898, de 15 de julho 1144
Decreto n.º 5.450, de 02 de dezembro 1144
Decreto nº 6.855 de 18 de julho 1143
Decreto n.º 6.437, de 19 de junho 1143
Lei Complementar n.º 1.198, de 13 de abril 1143
Lei Complementar n.º 1.288, de 02 de janeiro 1143
Decreto n.º 5.587, de 10 de maio 1143
Decreto n.º 6.233, de 09 de outubro 1143
Lei n.º 2.884, de 19 de dezembro 1143
Decreto n.º 9.186, de 22 de janeiro 1143
Lei n.º 3.529, de 02 de abril 1143
Decreto n.º 9.172, de 06 de janeiro 1143
Decreto n.º 5.312, de 03 de abril 1143
Lei Complementar n.º 1.036, de 14 de maio 1143
Decreto n.º 6.119 de 03 de maio 1143
Lei n.º 2.790, de 01 de dezembro 1143

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