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Decreto n.º 6.180, de 25 de julho 1224
Decreto n.º 6.216, de 17 de setembro 1223
Decreto n.º 6.380, de 05 de abril 1223
Decreto n.º 6.151 de 20 de junho 1223
Decreto n.º 5.731, de 30 de novembro 1223
Decreto n.º 6.112 de 20 de abril 1223
Decreto n.º 6.778, de 08 de maio 1223
Decreto n.º 9.928, de 13 de janeiro 1223
Decreto n.º 5.878, de 20 de junho 1223
Lei nº 2.048, de 12 de setembro 1223
Decreto n.º 6.218, de 19 de setembro 1223
Decreto n.º 5.430, de 04 de novembro 1223
Decreto n.º 5.853, de 06 de maio 1223
Decreto nº 5.163, de 15 de dezembro 1223
Decreto nº 5.257, de 30 de dezembro 1222
Decreto n.º 6.984, de 04 de dezembro 1222
Decreto n.º 5.898, de 15 de julho 1222
Decreto n.º 5.839, de 13 de abril 1222
Decreto n.º 6.750, de 11 de abril 1222
Decreto n.º 8.843, de 22 de janeiro 1222
Decreto nº 5.207, de 13 de novembro 1222
Decreto n.º 7.973, de 28 de dezembro 1222
Decreto n.º 5.443, de 25 de novembro 1222
Decreto n.º 6.084, de 07 de março 1222
Decreto n.º 6.549, de 07 de outubro 1222

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