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Decreto n.º 5.936, de 20 de setembro 1218
Lei n.º 2.784, de 04 de novembro 1218
Decreto n.º 6.633, de 10 de dezembro 1218
Decreto n.º 5.793, de 16 de fevereiro 1218
Decreto n.º 6.818, de 13 de junho 1218
Decreto n.º 6.024, de 16 de dezembro 1218
Decreto n.º 5.852, de 06 de maio 1218
Decreto n.º 7.117, de 19 de maio 1218
Decreto n.º 6.466, de 25 de julho 1218
Decreto n.º 5.811, de 15 de março 1217
Decreto n.º 6.939, de 21 de outubro 1217
Lei n.º 3.675, de 06 de março 1217
Lei Complementar n.º 1.050, de 05 de setembro 1217
Decreto n.º 6.173, de 20 de julho 1217
Lei n.º 2.726, de 27de outubro 1217
Decreto n.º 5.946, de 30 de setembro 1217
Decreto n.º 5.856, de 09 de maio 1217
Decreto n.º 6.395, de 29 de abril 1217
Decreto n.º 6.083, de 02 de março 1217
Decreto n.º 6.393, de 29 de abril 1217
Decreto n.º 6.340, de 19 de fevereiro 1217
Decreto n.º 5.465, de 14 de dezembro 1216
Lei n.º 2.729, de 19 de novembro 1216
Decreto n.º 8.839, 17 de janeiro 1216
Lei n.º 2.791, de 01 de dezembro 1216

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