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Lei Complementar n.º 1.029, de 14 de março 1168
Decreto n.º 6.223, de 25 de setembro 1168
Decreto n.º 5.808, de 04 de março 1168
Decreto n.º 5.441, de 24 de novembro 1168
Decreto n.º 6.380, de 05 de abril 1168
Decreto n.º 5.920, de 24 de agosto 1168
Decreto n.º 8.833, 17 de janeiro 1168
Decreto n.º 5.993, de 22 de novembro 1168
Decreto n.º 6.851, de 15 de julho 1168
Decreto n.º 6.431, de 07 de junho 1168
Decreto n.º 6.466, de 25 de julho 1168
Decreto n.º 6.270, de 06 de dezembro 1167
Decreto n.º 6.840, de 10 de julho 1167
Decreto n.º 5.836, de 07 de abril 1167
Decreto n.º 5.312, de 03 de abril 1167
Decreto n.º 5.634, de 20 de julho 1167
Lei n.º 2.884, de 19 de dezembro 1167
Lei n.º 2.788, de 01 de dezembro 1167
Decreto n.º 7.112, de 11 de maio 1167
Decreto n.º 5.929, de 13 de setembro 1166
Lei n.º 2.949, de 19 de dezembro 1166
Lei n.º 3.681, de 15 de abril 1166
Decreto n.º 7.173, de 22 de julho 1166
Decreto n.º 7.011, de 30 de dezembro 1165
Decreto n.º 9.586, de 04 de fevereiro 1165

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