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Decreto n.º 5.734, de 03 de dezembro 1211
Decreto n.º 5.992, de 22 de novembro 1211
Decreto n.º 5.602, de 25 de maio 1211
Decreto n.º 6.574, de 24 de outubro 1211
Decreto n.º 8.833, 17 de janeiro 1210
Decreto n.º 6.144 de 14 de junho 1210
Decreto n.º 6.013, de 07 de dezembro 1210
Decreto n.º 6.223, de 25 de setembro 1210
Decreto n.º 5.869, de 26 de maio 1210
Decreto n.º 8.904, de 31 de abril 1210
Decreto n.º 5.989, de 17 de novembro 1210
Decreto n.º 5.949, de 05 de outubro 1210
Lei n.º 2.793, de 08 de dezembro 1209
Decreto n.º 6.249, de 09 de novembro 1209
Decreto nº 5.177, de 08 de outubro 1209
Lei Complementar n.º 1.029, de 14 de março 1209
Decreto n.º 6.248, de 06 de novembro 1209
Decreto n.º 9.586, de 04 de fevereiro 1209
Decreto n.º 5.996, de 24 de novembro 1209
Decreto n.º 5.808, de 04 de março 1209
Decreto n.º 5.304, de 23 de março 1209
Decreto n.º 5.929, de 13 de setembro 1209
Lei n.º 3.525, de 29 de março 1209
Lei n.º 2.884, de 19 de dezembro 1208
Decreto n.º 8.835, 17 de janeiro 1208

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