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Decreto n.º 5.836, de 07 de abril 1205
Lei Complementar n.º 999, de 22 de maio 1205
Decreto n.º 6.238, de 16 de outubro 1205
Lei n.º 3.678, de 19 de março 1205
Decreto n.º 7.830, de 07 de agosto 1205
Decreto n.º 5.961, de 20 de outubro 1205
Decreto n.º 6.270, de 06 de dezembro 1205
Decreto n.º 5.913, de 04 de agosto 1205
Lei n.º 2.790, de 01 de dezembro 1204
Decreto n.º 6.108 de 13 de abril 1204
Decreto n.º 9.169, de 06 de janeiro 1204
Decreto n.º 8.940, de 17 de abril 1204
Decreto n.º 7.929, de 21 de novembro 1204
Decreto nº 6.857 de 21 de julho 1204
Decreto n.º 6.369, de 22 de março 1204
Decreto n.º 6.282, de 18 de dezembro 1204
Decreto n.º 5.940, de 26 de setembro 1204
Lei n.º 3.816, de 12 de janeiro 1204
Decreto n.º 8.859, de 10 de fevereiro 1203
Decreto n.º 9.179, de 18 de janeiro 1202
Decreto n.º 5.637, de 23 de julho 1202
Decreto n.º 6.290, de 26 de dezembro 1202
Decreto n.º 5.634, de 20 de julho 1202
Decreto n.º 6.935, de 17 de outubro 1202
Decreto n.º 6.343, de 20 de fevereiro 1202

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