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Decreto n.º 5.796, de 17 de fevereiro 1162
Decreto n.º 6.164, de 02 de julho 1162
Decreto n.º 6.448, de 03 de julho 1162
Lei n.º 3.680, de 30 de março 1162
Lei n.º 2.951, de 19 de dezembro 1162
Decreto n.º 6.214, de 14 de setembro 1162
Decreto n.º 5.853, de 06 de maio 1162
Decreto n.º 7.151, de 17 de junho 1162
Decreto n.º 5.439, de 19 de novembro 1162
Decreto n.º 6.275, de 11 de dezembro 1162
Decreto n.º 5.861, de 13 de maio 1161
Decreto n.º 5.913, de 04 de agosto 1161
Decreto n.º 6.904, de 16 de setembro 1161
Decreto n.º 9.566, de 12 de janeiro 1161
Decreto n.º 7.186, de 04 de agosto 1161
Decreto nº 6.857 de 21 de julho 1161
Decreto n.º 5.438, de 16 de novembro 1161
Lei n.º 2.874, de 29 de novembro 1161
Decreto n.º 5.969, de 26 de outubro 1161
Decreto n.º 9.932, de 13 de janeiro 1161
Lei n.º 3.682, de 15 de abril 1160
Decreto n.º 6.820, de 18 de junho 1160
Lei n.º 4.222, de 29 de junho 1160
Lei Complementar nº 847, de 16 de setembro 1160
Decreto n.º 6.290, de 26 de dezembro 1160

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