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Decreto n.º 7.625, de 23 de dezembro 1196
Decreto n.º 9.571, de 28 de janeiro 1195
Decreto n.º 5.877, de 16 de junho 1195
Decreto n.º 8.828, de 09 de janeiro 1195
Decreto n.º 6.751, de 11 de abril 1195
Decreto n.º 6.444, de 27 de junho 1195
Decreto n.º 5.986, de 11 de novembro 1195
Decreto n.º 6.400, de 06 de maio 1195
Decreto n.º 9.182, de 21 de janeiro 1194
Lei Complementar n.º 1.205, de 16 de maio 1194
Decreto n.º 6.109 de 14 de abril 1194
Decreto n.º 6.027, de 19 de dezembro 1194
Decreto n.º 5.704, de 15 de outubro 1194
Decreto n.º 5.821, de 21 de março 1194
Decreto n.º 6.136 de 29 de maio 1194
Decreto n.º 6.287, de 20 de dezembro 1194
Lei Complementar nº 848, de 16 de setembro 1194
Decreto nº 6.884 de 18 de agosto 1194
Decreto n.º 6.385, de 23 de abril 1194
Decreto n.º 6.255, de 14 de novembro 1193
Lei Complementar n.º 1.201 de 09 de maio 1193
Decreto n.º 6.211, de 11 de setembro 1193
Decreto n.º 5.991, de 18 de novembro 1193
Lei n.º 3.094, de 23 de dezembro 1193
Decreto n.º 7.193, de 13 de agosto 1193

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