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Decreto n.º 5.915, de 05 de agosto 1076
Decreto n.º 5.961, de 20 de outubro 1075
Decreto n.º 6.935, de 17 de outubro 1075
Decreto n.º 6.008, de 06 de dezembro 1075
Lei n.º 3.094, de 23 de dezembro 1075
Decreto n.º 9.169, de 06 de janeiro 1075
Decreto n.º 6.802, de 28 de maio 1075
Decreto n.º 7.064, de 13 de março 1075
Decreto n.º 6.377, de 03 de abril 1075
Decreto n.º 6.250, de 12 de novembro 1075
Lei n.º 2.871, de 26 de novembro 1075
Decreto nº 6.856 de 21 de julho 1074
Decreto n.º 5.982, de 08 de novembro 1074
Decreto n.º 6.691, de 30 de janeiro 1074
Decreto n.º 6.498, de 09 de agosto 1074
Lei Complementar n.º 1.132, de 17 de setembro 1074
Decreto n.º 6.995, de 12 de dezembro 1074
Decreto n.º 6.280, de 14 de dezembro 1074
Decreto n.º 5.581, de 07 de maio 1073
Decreto n.º 6.777, de 07 de maio 1073
Decreto n.º 8.325, de 08 de janeiro 1073
Decreto n.º 5.790, de 10 de fevereiro 1073
Decreto n.º 6.761, de 22 de abril 1072
Lei n.º 4.607, de 06 de março 1072
Lei n.º 3.085, de 18 de dezembro 1072

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