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Decreto n.º 6.206, de 06 de setembro 1192
Decreto n.º 7.183, de 30 de julho 1192
Decreto n.º 6.969, de 21 de novembro 1192
Lei n.º 2.642, de 22 de setembro 1192
Decreto n.º 7.088, de 10 de abril 1192
Decreto n.º 7.178, de 27 de julho 1192
Decreto n.º 8.325, de 08 de janeiro 1192
Lei n.º 3.688, de 01 de julho 1192
Decreto n.º 5.891, de 11 de julho 1191
Decreto nº 6.868 de 31 de julho 1191
Decreto n.º 5.939, de 23 de setembro 1191
Decreto n.º 5.995, de 23 de novembro 1191
Decreto n.º 5.885, de 30 de junho 1191
Lei Complementar n.º 1.207, de 18 de maio 1191
Decreto n.º 6.925, de 10 de outubro 1191
Decreto n.º 6.003, de 28 de novembro 1191
Decreto n.º 8.772, de 26 de novembro 1191
Decreto n.º 6.271, de 07 de dezembro 1190
Decreto n.º 7.073, de 23 de março 1190
Decreto n.º 8.299, de 14 de dezembro 1190
Decreto n.º 6.691, de 30 de janeiro 1190
Decreto n.º 6.724, de 18 de março 1190
Decreto n.º 7.940, de 05 de dezembro 1190
Decreto n.º 6.008, de 06 de dezembro 1190
Lei n.º 2.951, de 19 de dezembro 1190

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