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Decreto nº 6.856 de 21 de julho 1115
Decreto n.º 7.665, de 31 de janeiro 1115
Decreto n.º 6.250, de 12 de novembro 1115
Decreto n.º 6.795, de 21 de maio 1114
Decreto n.º 6.227, de 01 de outubro 1114
Decreto n.º 9.586, de 04 de fevereiro 1114
Decreto n.º 8.839, 17 de janeiro 1114
Decreto nº 6.461, de 18 de julho 1114
Decreto n.º 6.350, de 01 de março 1114
Decreto n.º 6.691, de 30 de janeiro 1114
Decreto nº 6.860 de 22 de julho 1114
Decreto n.º 6.935, de 17 de outubro 1114
Decreto n.º 6.747, de 08 de abril 1114
Decreto n.º 6.377, de 03 de abril 1114
Decreto n.º 6.115 de 26 de abril 1114
Decreto n.º 6.902, de 12 de setembro 1113
Lei n.º 3.676, de 17 de março 1113
Lei Complementar n.º 860, de 24 de novembro 1113
Decreto n.º 5.941, de 26 de setembro 1113
Decreto n.º 5.955, de 13 de outubro 1113
Lei n.º 4.616, de 14 de abril 1112
Lei n.º 4.620, de 29 de abril 1112
Decreto n.º 5.975, de 01 de novembro 1112
Decreto n.º 7.178, de 27 de julho 1111
Decreto n.º 6.777, de 07 de maio 1111

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