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Lei nº. 3.441 de 29 de agosto 1063
Decreto n.º 6.277, de 13 de dezembro 1063
Decreto n.º 6.387, de 24 de abril 1063
Decreto nº 6.492, de 07 de agosto 1062
Decreto n.º 7.940, de 05 de dezembro 1062
Decreto n.º 6.828, de 30 de junho 1062
Decreto n.º 6.235, de 11 de outubro 1062
Decreto n.º 6.281, de 17 de dezembro 1062
Decreto n.º 6.261, de 28 de novembro 1062
Decreto n.º 5.931, de 15 de setembro 1061
Decreto n.º 5.975, de 01 de novembro 1061
Decreto n.º 5.930, de 14 de setembro 1061
Lei n.º 2.807, de 20 de dezembro 1061
Decreto n.º 6.900, de 10 de setembro 1061
Decreto n.º 7.071, de 20 de março 1061
Lei Complementar n.º 862, de 02 de dezembro 1061
Decreto n.º 7.178, de 27 de julho 1061
Decreto n.º 6.264, de 29 de novembro 1061
Decreto n.º 5.990, de 18 de novembro 1060
Lei Complementar n.º 1.094, de 19 de março 1060
Lei n.º 4.609, de 21 de março 1060
Lei n.º 4.612, de 26 de março 1060
Decreto n.º 5.912, de 01 de agosto 1060
Lei Complementar n.º 1.207, de 18 de maio 1060
Decreto n.º 6.409, de 16 de maio 1060

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