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Decreto n.º 6.435, de 13 de junho 1141
Decreto n.º 6.777, de 07 de maio 1141
Decreto n.º 6.274, de 11 de dezembro 1141
Decreto n.º 6.477, de 31 de julho 1141
Decreto n.º 6.995, de 12 de dezembro 1141
Decreto n.º 6.227, de 01 de outubro 1141
Decreto n.º 5.964, de 21 de outubro 1140
Decreto n.º 5.956, de 14 de outubro 1140
Decreto n.º 7.178, de 27 de julho 1140
Decreto nº 5.234, de 12 de dezembro 1140
Decreto n.º 6.468, de 25 de julho 1140
Decreto n.º 6.751, de 11 de abril 1140
Decreto n.º 6.747, de 08 de abril 1140
Decreto n.º 6.280, de 14 de dezembro 1140
Decreto n.º 5.990, de 18 de novembro 1139
Decreto n.º 5.581, de 07 de maio 1139
Lei n.º 2.956, de 26 de dezembro 1139
Decreto n.º 7.665, de 31 de janeiro 1139
Decreto n.º 6.735, de 28 de março 1139
Decreto n.º 8.842, de 22 de janeiro 1139
Decreto n.º 7.102, de 29 de abril 1139
Decreto n.º 6.123 de 11 de maio 1138
Decreto n.º 5.941, de 26 de setembro 1138
Decreto n.º 5.915, de 05 de agosto 1138
Lei Complementar n.º 860, de 24 de novembro 1138

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