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Lei Complementar n.º 1.046, de 21 de agosto 1101
Lei Complementar n.º 1.016, de 09 de novembro 1101
Decreto n.º 6.639, de 12 de dezembro 1100
Decreto n.º 6.440, de 24 de junho 1100
Lei n.º 2.807, de 20 de dezembro 1100
Decreto n.º 5.967, de 24 de outubro 1100
Decreto n.º 6.329, de 04 de fevereiro 1100
Decreto n.º 7.124, de 21 de maio 1100
Decreto n.º 6.419, de 28 de maio 1100
Decreto n.º 6.528, de 13 de setembro 1100
Decreto n.º 6.475, de 31 de julho 1100
Decreto n.º 6.106 de 12 de abril 1100
Decreto n.º 7.003, de 18 de dezembro 1100
Decreto n.º 6.264, de 29 de novembro 1100
Decreto n.º 6.387, de 24 de abril 1100
Decreto n.º 6.126 de 15 de maio 1100
Decreto n.º 5.787, de 07 de fevereiro 1100
Decreto n.º 6.793, de 19 de maio 1100
Lei Complementar n.º 1.094, de 19 de março 1099
Lei n.º 3.642, de 05 de dezembro 1099
Decreto n.º 6.693, de 30 de janeiro 1099
Decreto n.º 6.421, de 04 de junho 1099
Decreto n,º 6.830, de 02 de julho 1099
Decreto n.º 6.382, de 10 de abril 1098
Decreto n.º 6.561, de 14 de outubro 1098

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