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Lei Complementar n.º 1.046, de 21 de agosto 1134
Decreto n.º 6.335, de 14 de fevereiro 1134
Lei n.º 3.692, de 30 de julho 1134
Decreto n.º 5.790, de 10 de fevereiro 1134
Decreto n.º 7.167, de 15 de julho 1134
Decreto n.º 7.513, de 03 de agosto 1133
Decreto n.º 6.106 de 12 de abril 1133
Decreto n.º 6.353, de 04 de março 1133
Decreto n.º 6.704, de 13 de fevereiro 1133
Decreto n.º 7.007, de 23 de dezembro 1133
Decreto n.º 6.847, de 15 de julho 1133
Decreto n.º 6.132 de 23 de maio 1133
Lei Complementar n.º 1.200, de 03 de maio 1132
Decreto n.º 6.381, de 09 de abril 1132
Lei Complementar nº 1.136, de 06 de outubro 1132
Lei n.º 2.795, de 12 de dezembro 1132
Decreto n.º 6.382, de 10 de abril 1132
Lei n.º 2.807, de 20 de dezembro 1132
Decreto n.º 9.573, de 02 de fevereiro 1131
Decreto n.º 6.837, de 07 de julho 1131
Decreto n.º 6.993, de 11 de dezembro 1131
Lei Complementar n.º 862, de 02 de dezembro 1131
Lei Complementar n.º 1.094, de 19 de março 1131
Decreto n.º 7.124, de 21 de maio 1131
Decreto n.º 6.329, de 04 de fevereiro 1131

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