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Decreto n.º 7.099, de 27 de abril 1093
Decreto n.º 6.418, de 27 de maio 1092
Lei Complementar n.º 1.202, de 16 de maio 1092
Decreto n.º 7.208, de 28 de agosto 1092
Lei n.º 2.771, de 14 de setembro 1092
Lei n.º 2.778, de 07 de outubro 1092
Decreto n.º 6.485, de 05 de agosto 1092
Decreto n.º 6.622, de 29 de novembro 1092
Decreto n.º 8.232, de 28 de setembro 1092
Decreto n.º 7.094, de 16 de abril 1092
Decreto n.º 6.998, de 16 de dezembro 1091
Decreto n.º 8.017, de 08 de fevereiro 1091
Decreto n.º 5.981, de 08 de novembro 1091
Decreto n.º 5.912, de 01 de agosto 1091
Decreto n.º 6.259, de 27 de novembro 1091
Decreto n.º 7.130, de 21 de maio 1090
Lei Complementar n.º 871, de 30 de dezembro 1090
Decreto n.º 6.817, de 13 de junho 1090
Decreto n.º 5.947, de 03 de outubro 1090
Lei n.º 3.043, de 18 de novembro 1090
Decreto n.º 6.375, de 01 de abril 1090
Decreto nº 6.870 de 04 de agosto 1090
Decreto n.º 6.413, de 20 de maio 1090
Decreto n.º 6.754, de 15 de abril 1090
Decreto n.º 8.380, de 01 de março 1090

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