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Decreto n.º 7.146, de 11 de junho 1167
Lei n.º 3.085, de 18 de dezembro 1167
Lei n.º 3.684, de 18 de junho 1167
Decreto n.º 6.235, de 11 de outubro 1167
Decreto n.º 6.847, de 15 de julho 1167
Decreto n.º 6.991, de 09 de dezembro 1167
Lei Complementar n.º 871, de 30 de dezembro 1166
Decreto n.º 8.232, de 28 de setembro 1166
Lei Complementar n.º 1.092, de 02 de março 1166
Decreto n.º 6.704, de 13 de fevereiro 1165
Decreto n.º 5.959, de 20 de outubro 1165
Decreto nº 6.863 de 25 de julho 1165
Decreto n.º 6.485, de 05 de agosto 1165
Decreto n.º 6.793, de 19 de maio 1165
Lei n.º 3.131, de 29 de abril 1165
Decreto n.º 6.126 de 15 de maio 1165
Decreto n.º 5.908, de 26 de julho 1165
Decreto n.º 6.956, de 11 de novembro 1165
Decreto n.º 7.202, de 26 de agosto 1164
Decreto n.º 6.475, de 31 de julho 1164
Decreto n.º 6.494, de 08 de agosto 1164
Decreto n.º 6.828, de 30 de junho 1164
Lei Complementar n.º 1.019, de 10 de dezembro 1164
Decreto n.º 7.168, de 16 de julho 1164
Decreto n.º 5.912, de 01 de agosto 1164

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