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Lei n.º 3.220, de 1º de dezembro 1041
Decreto nº 6.880 de 11 de agosto 1041
Lei n.º 2.853, de 23 de agosto 1041
Decreto n.º 6.708, de 19 de fevereiro 1041
Decreto n.º 5.985, de 10 de novembro 1040
Decreto n.º 6.478, de 01 de agosto 1040
Decreto nº 6.886 de 19 de agosto 1040
Lei Complementar n.º 1.205, de 16 de maio 1040
Decreto n.º 6.819, de 16 de junho 1040
Decreto n.º 6.503, de 15 de agosto 1040
Lei n.º 4.613, de 27 de março 1040
Decreto n.º 6.787, de13 de maio 1040
Decreto n.º 6.426, de 06 de junho 1040
Lei n.º 3.020, de 07 de outubro 1039
Decreto n.º 6.375, de 01 de abril 1039
Decreto n.º 7.043, de 11 de fevereiro 1039
Lei n.º 2.953, de 26 de dezembro 1039
Lei nº 2.920, de 28 de agosto 1039
Lei n.º 3.138, de 22 de maio 1039
Decreto n.º 6.527, de 12 de setembro 1039
Decreto n.º 7.213, de 02 de setembro 1039
Decreto n.º 6.548, de 07 de outubro 1039
Decreto n.º 7.094, de 16 de abril 1038
Decreto n.º 6.285, de 19 de dezembro 1038
Decreto n.º 6.407, de 14 de maio 1038

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