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Lei Complementar n.º 858, de 24 de novembro 1114
Decreto n.º 6.618, de 27 de novembro 1114
Decreto n.º 7.123, de 20 de maio 1114
Decreto nº 6.875 de 07 de agosto 1114
Lei n.º 2.953, de 26 de dezembro 1114
Decreto n.º 8.026, de 27 de fevereiro 1114
Decreto n.º 6.411, de 16 de maio 1113
Decreto n.º 6.723, de 12 de março 1113
Decreto n.º 7.083, de 07 de abril 1113
Lei n.º 3.223, de 02 de dezembro 1113
Decreto n.º 7.179, de 29 de julho 1113
Decreto nº 6.877 de 08 de agosto 1113
Decreto n.º 6.405, de 10 de maio 1113
Decreto n.º 7.138, de 08 de junho 1113
Decreto n.º 6.790, de 15 de maio 1113
Lei n.º 3.131, de 29 de abril 1112
Decreto n.º 6.827, de 26 de junho 1112
Decreto n.º 5.905, de 25 de julho 1112
Lei n.º 2.877, de 05 de dezembro 1112
Decreto n.º 8.415, de 02 de abril 1112
Decreto n.º 7.290, de 27 de novembro 1112
Decreto n.º 6.738, de 02 de abril 1112
Lei Complementar n.º 1.105, de 29 de outubro 1111
Decreto n.º 6.819, de 16 de junho 1111
Decreto n.º 6.432, de 10 de junho 1111

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