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Decreto n.º 6.819, de 16 de junho 1111
Decreto n.º 6.951, de 05 de novembro 1111
Decreto n.º 6.527, de 12 de setembro 1111
Lei n.º 2.868, de 05 de novembro 1111
Decreto n.º 6.430, de 07 de junho 1111
Decreto n.º 7.089, de 14 de abril 1111
Decreto n.º 6.426, de 06 de junho 1111
Decreto n.º 6.690, de 29 de janeiro 1110
Decreto n.º 5.954, de 11 de outubro 1110
Lei n.º 3.684, de 18 de junho 1110
Decreto n.º 6.503, de 15 de agosto 1110
Decreto n.º 7.942, de 05 de dezembro 1110
Decreto n.º 8.286, de 29 de novembro 1110
Decreto n.º 6.357, de 07 de março 1110
Decreto n.º 5.959, de 20 de outubro 1110
Lei n.º 3.046, de 18 de novembro 1110
Decreto n.º 9.001, de 10 de julho 1110
Decreto n.º 7.075, de 25 de março 1110
Decreto n.º 7.192, de 12 de agosto 1109
Decreto n.º 9.577, de 04 de fevereiro 1109
Lei n.º 3.235, de 23 de dezembro 1109
Decreto n.º 7.147, de 15 de junho 1109
Decreto n.º 7.227, de 15 de setembro 1109
Decreto n.º 6.700, de 11 de fevereiro 1109
Lei n.º 3.097, de 30 de dezembro 1109

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