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Decreto n.º 6.285, de 19 de dezembro 1038
Decreto n.º 6.407, de 14 de maio 1038
Decreto n.º 9.573, de 02 de fevereiro 1038
Lei Complementar n.º 1.023, de 21 de dezembro 1038
Decreto n.º 9.934 de 17 de janeiro 1038
Lei n.º 3.043, de 18 de novembro 1038
Decreto n.º 7.192, de 12 de agosto 1038
Lei Complementar n.º 1.093, de 10 de março 1038
Decreto n.º 6.816, de 11 de junho 1037
Decreto n.º 7.005, de 19 de dezembro 1037
Decreto n.º 6.497, de 08 de agosto 1037
Decreto n.º 8.286, de 29 de novembro 1037
Decreto n.º 6.756, de 15 de abril 1037
Decreto n.º 9.176, de 12 de janeiro 1037
Decreto nº 6.876 de 08 de agosto 1036
Decreto n.º 5.957, de 19 de outubro 1036
Decreto n.º 6.985, de 04 de dezembro 1036
Decreto nº 6.859 de 22 de julho 1036
Lei n.º 2.845, de 20 de julho 1036
Decreto n.º 7.228, de 16 de setembro 1036
Decreto n.º 6.337, de 14 de fevereiro 1036
Decreto n.º 5.952, de 10 de outubro 1035
Decreto n.º 6.640, de 12 de dezembro 1035
Decreto n.º 6.268, de 05 de dezembro 1035
Decreto n.º 8.380, de 01 de março 1035

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