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Decreto n.º 7.172, de 22 de julho 1109
Lei n.º 3.097, de 30 de dezembro 1109
Decreto n.º 7.168, de 16 de julho 1108
Decreto n.º 9.189, de 22 de janeiro 1108
Decreto n.º 6.651, de 20 de dezembro 1108
Decreto n.º 6.977, de 26 de novembro 1108
Decreto n.º 7.228, de 16 de setembro 1108
Lei n.º 3.685, de 26 de junho 1108
Lei n.º 2.775, de 23 de setembro 1108
Decreto n.º 6.755, de 15 de abril 1108
Decreto n.º 6.946, de 03 de novembro 1108
Decreto n.º 7.152, de 22 de junho 1108
Decreto n.º 7.092, de 16 de abril 1108
Decreto nº 6.859 de 22 de julho 1107
Lei n.º 2.853, de 23 de agosto 1107
Lei n.º 2.881, de 18 de dezembro 1107
Lei n.º 2.880, de 18 de dezembro 1107
Decreto n.º 7.203, de 26 de agosto 1107
Decreto n.º 6.934, de 17 de outubro 1107
Lei nº 2.920, de 28 de agosto 1107
Decreto n.º 6.272, de 07 de dezembro 1107
Decreto n.º 6.816, de 11 de junho 1107
Decreto n.º 7.201, de 24 de agosto 1107
Decreto n.º 5.985, de 10 de novembro 1107
Decreto n.º 6.992, de 10 de dezembro 1106

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