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Lei n.º 3.822, de 04 de março 1107
Decreto n.º 8.455, de 20 de maio 1106
Decreto n.º 6.784, de 13 de maio 1106
Decreto n.º 6.787, de13 de maio 1106
Lei Complementar n.º 910, de 27 de novembro 1106
Decreto n.º 6.414, de 23 de maio 1106
Lei n.º 2.851, de 25 de julho 1106
Decreto n.º 6.896, de 04 de setembro 1106
Decreto n.º 6.779, de 08 de maio 1106
Decreto n.º 6.850, de 15 de julho 1106
Decreto n.º 6.992, de 10 de dezembro 1106
Decreto n.º 6.798, de 27 de maio 1106
Decreto n.º 6.285, de 19 de dezembro 1105
Decreto n.º 6.482, de 02 de agosto 1105
Decreto n.º 6.551, de 07 de outubro 1105
Lei n.º 3.020, de 07 de outubro 1105
Lei n.º 3.034, de 11 de novembro 1105
Lei n.º 2.883, de 18 de dezembro 1105
Decreto n.º 5.950, de 07 de outubro 1105
Decreto n.º 6.450, de 04 de julho 1104
Decreto n.º 7.202, de 26 de agosto 1104
Decreto n.º 7.090, de 15 de abril 1104
Lei n.º 3.076, de 12 de dezembro 1104
Decreto n.º 7.009, de 29 de dezembro 1104
Decreto n.º 9.580, de 04 de fevereiro 1104

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