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Lei Complementar n.º 914, de 23 de dezembro 1152
Decreto n.º 7.582, de 08 de novembro 1151
Decreto n.º 6.728, de 17 de março 1151
Decreto n.º 6.618, de 27 de novembro 1151
Lei Complementar n.º 910, de 27 de novembro 1151
Decreto n.º 6.405, de 10 de maio 1151
Decreto n.º 7.152, de 22 de junho 1151
Lei n.º 4.627, de 16 de maio 1151
Lei n.º 2.786, de 11 de novembro 1151
Decreto n.º 7.003, de 18 de dezembro 1150
Decreto n.º 6.527, de 12 de setembro 1150
Decreto n.º 6.376, de 03 de abril 1150
Decreto n.º 6.758, de 15 de abril 1150
Decreto n.º 6.272, de 07 de dezembro 1150
Decreto n.º 7.201, de 24 de agosto 1150
Decreto n.º 9.584, de 04 de fevereiro 1149
Decreto n.º 6.285, de 19 de dezembro 1149
Decreto n.º 5.957, de 19 de outubro 1149
Decreto n.º 6.755, de 15 de abril 1149
Decreto n.º 6.364, de 21 de março 1148
Decreto n.º 6.738, de 02 de abril 1148
Lei Complementar n.º 899, de 29 de setembro 1148
Decreto n.º 7.009, de 29 de dezembro 1148
Decreto n.º 7.092, de 16 de abril 1148
Decreto n.º 6.651, de 20 de dezembro 1148

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