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Decreto n.º 7.003, de 18 de dezembro 1120
Decreto n.º 9.576, de 04 de fevereiro 1120
Decreto n.º 6.772, de 03 de maio 1120
Decreto n.º 6.485, de 05 de agosto 1120
Decreto n.º 6.716, de 27 de fevereiro 1119
Decreto n.º 5.907, de 26 de julho 1119
Decreto n.º 6.911, de 25 de setembro 1119
Decreto n.º 9.587, de 04 de fevereiro 1119
Decreto n.º 6.900, de 10 de setembro 1119
Lei n.º 2.771, de 14 de setembro 1119
Decreto n.º 9.583, de 04 de fevereiro 1119
Decreto n,º 6.830, de 02 de julho 1119
Decreto n.º 6.413, de 20 de maio 1119
Lei n.º 3.043, de 18 de novembro 1119
Lei Complementar n.º 1.093, de 10 de março 1119
Decreto n.º 6.418, de 27 de maio 1119
Decreto n.º 6.408, de 15 de maio 1119
Decreto n.º 5.912, de 01 de agosto 1119
Decreto n.º 6.701, de 11 de fevereiro 1118
Lei Complementar n.º 871, de 30 de dezembro 1118
Decreto n.º 6.817, de 13 de junho 1118
Decreto n.º 6.771, de 29 de abril 1118
Decreto n.º 6.488, de 05 de agosto 1118
Lei n.º 3.674, de 05 de março 1118
Decreto n.º 6.794, de 20 de maio 1118

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