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Lei Complementar n.º 1.046, de 21 de agosto 1054
Decreto n.º 9.928, de 13 de janeiro 1054
Decreto n.º 6.998, de 16 de dezembro 1054
Decreto n.º 8.232, de 28 de setembro 1054
Decreto n.º 6.259, de 27 de novembro 1054
Lei n.º 2.877, de 05 de dezembro 1053
Decreto n.º 6.991, de 09 de dezembro 1053
Decreto n.º 6.456, de 12 de julho 1053
Lei n.º 4.611, de 24 de março 1053
Lei Complementar n.º 953, de 30 de dezembro 1053
Lei n.º 3.687, de 26 de junho 1053
Lei n.º 3.688, de 01 de julho 1053
Decreto n.º 6.413, de 20 de maio 1053
Decreto n.º 6.336, de 14 de fevereiro 1052
Decreto n.º 6.622, de 29 de novembro 1052
Decreto n.º 6.009, de 06 de dezembro 1052
Lei n.º 4.614, de 27 de março 1052
Decreto n.º 5.924, de 31 de agosto 1052
Decreto n.º 6.911, de 25 de setembro 1052
Lei Complementar n.º 1.201 de 09 de maio 1052
Decreto n.º 7.102, de 29 de abril 1052
Decreto n.º 6.269, de 05 de dezembro 1052
Decreto n.º 6.827, de 26 de junho 1051
Decreto n.º 6.618, de 27 de novembro 1051
Decreto n.º 6.720, de 07 de março 1051

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