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Decreto n.º 6.123 de 11 de maio 1138
Decreto n.º 8.834, 17 de janeiro 1137
Decreto n.º 5.683, de 20 de setembro 1137
Decreto n.º 6.808, de 03 de junho 1137
Decreto n.º 8.073, de 06 de abril 1136
Decreto n.º 7.071, de 20 de março 1136
Decreto n.º 6.261, de 28 de novembro 1136
Decreto n.º 7.064, de 13 de março 1136
Decreto n.º 6.166, de 03 de julho 1136
Decreto n.º 5.967, de 24 de outubro 1135
Lei n.º 3.085, de 18 de dezembro 1135
Decreto n.º 6.767, de 28 de abril 1135
Decreto n.º 6.686, de 27 de janeiro 1135
Decreto n.º 6.264, de 29 de novembro 1135
Decreto n.º 7.317, de 28 de dezembro 1135
Lei Complementar n.º 1.203, de 16 de maio 1134
Decreto n.º 6.811, de 04 de junho 1134
Decreto n.º 6.710, de 20 de fevereiro 1134
Lei n.º 3.692, de 30 de julho 1134
Decreto n.º 7.007, de 23 de dezembro 1134
Decreto n.º 5.795, de 16 de fevereiro 1134
Decreto n.º 6.353, de 04 de março 1134
Lei Complementar n.º 915, de 28 de dezembro 1134
Decreto n.º 6.281, de 17 de dezembro 1134
Lei Complementar n.º 1.046, de 21 de agosto 1134

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