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Lei n.º 2.847, de 23 de julho 1181
Decreto n.º 8.002, de 24 de janeiro 1181
Decreto n.º 6.280, de 14 de dezembro 1181
Decreto nº 5.234, de 12 de dezembro 1181
Decreto n.º 6.350, de 01 de março 1181
Lei Complementar n.º 915, de 28 de dezembro 1181
Decreto n.º 6.802, de 28 de maio 1180
Lei Complementar n.º 1.046, de 21 de agosto 1180
Lei n.º 2.797, de 15 de dezembro 1180
Decreto n.º 6.123 de 11 de maio 1180
Lei Complementar n.º 1.200, de 03 de maio 1180
Lei n.º 2.839, de 29 de junho 1179
Decreto n.º 7.102, de 29 de abril 1179
Decreto n.º 5.975, de 01 de novembro 1179
Lei n.º 3.676, de 17 de março 1179
Decreto n.º 5.790, de 10 de fevereiro 1179
Lei n.º 2.871, de 26 de novembro 1179
Decreto n.º 6.777, de 07 de maio 1179
Lei n.º 3.687, de 26 de junho 1179
Decreto n.º 6.132 de 23 de maio 1179
Lei n.º 2.782, de 25 de outubro 1179
Decreto n.º 7.290, de 27 de novembro 1179
Decreto n.º 6.382, de 10 de abril 1179
Decreto n.º 5.964, de 21 de outubro 1179
Decreto n.º 6.849, de 15 de julho 1178

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