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Decreto n.º 6.409, de 16 de maio 1060
Decreto n.º 5.912, de 01 de agosto 1060
Decreto n.º 6.837, de 07 de julho 1060
Lei n.º 2.843, de 12 de julho 1059
Decreto n.º 6.762, de 24 de abril 1059
Decreto n.º 6.339, de 19 de fevereiro 1059
Decreto n.º 5.918, de 16 de agosto 1059
Decreto n.º 6.435, de 13 de junho 1059
Decreto n.º 6.408, de 15 de maio 1059
Decreto n.º 5.901, de 20 de julho 1059
Decreto n.º 6.716, de 27 de fevereiro 1059
Decreto n.º 6.772, de 03 de maio 1059
Decreto n.º 5.958, de 19 de outubro 1058
Decreto n.º 5.908, de 26 de julho 1058
Lei n.º 3.223, de 02 de dezembro 1058
Decreto nº 6.863 de 25 de julho 1058
Decreto nº 6.875 de 07 de agosto 1058
Decreto n.º 5.933, de 20 de setembro 1058
Decreto n.º 7.429, de 29 de abril 1058
Decreto n.º 8.017, de 08 de fevereiro 1058
Decreto n.º 7.513, de 03 de agosto 1058
Decreto n.º 6.350, de 01 de março 1058
Decreto n.º 5.907, de 26 de julho 1058
Lei n.º 2.841, de 29 de junho 1057
Decreto n.º 6.494, de 08 de agosto 1057

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