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Decreto n.º 5.924, de 31 de agosto 1187
Decreto n.º 6.767, de 28 de abril 1187
Decreto n.º 7.071, de 20 de março 1187
Decreto n.º 5.601, de 25 de maio 1187
Decreto n.º 6.735, de 28 de março 1187
Decreto n.º 6.919, de 29 de setembro 1187
Decreto n.º 6.806, de 02 de junho 1187
Decreto n.º 7.317, de 28 de dezembro 1187
Decreto n.º 9.340, de 28 de maio 1186
Lei n.º 2.874, de 29 de novembro 1186
Lei n.º 3.220, de 1º de dezembro 1186
Decreto n.º 6.617, de 27 de novembro 1186
Decreto n.º 9.287, de 04 de abril 1186
Decreto n.º 6.264, de 29 de novembro 1186
Decreto n.º 7.208, de 28 de agosto 1186
Decreto nº 6.865 de 28 de julho 1185
Lei Complementar n.º 861, de 24 de novembro 1185
Decreto n.º 5.786, de 04 de fevereiro 1185
Decreto n.º 6.890, de 26 de agosto 1185
Decreto n.º 8.842, de 22 de janeiro 1185
Decreto nº 6.856 de 21 de julho 1185
Decreto n.º 6.284, de 19 de dezembro 1185
Decreto n.º 6.712, de 24 de fevereiro 1185
Decreto n.º 5.915, de 05 de agosto 1184
Decreto n.º 6.477, de 31 de julho 1184

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