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Decreto n.º 6.618, de 27 de novembro 1051
Decreto n.º 6.334, de 12 de fevereiro 1051
Lei n.º 3.235, de 23 de dezembro 1050
Decreto n.º 7.093, de 16 de abril 1050
Decreto n.º 6.440, de 24 de junho 1050
Decreto n.º 6.353, de 04 de março 1050
Lei Complementar n.º 1.267, de 04 de abril 1050
Decreto n.º 5.954, de 11 de outubro 1050
Decreto n.º 6.700, de 11 de fevereiro 1050
Lei n.º 3.092, de 23 de dezembro 1050
Decreto n.º 6.329, de 04 de fevereiro 1050
Decreto n.º 6.738, de 02 de abril 1050
Lei n.º 3.676, de 17 de março 1050
Decreto n.º 5.947, de 03 de outubro 1050
Decreto n.º 8.026, de 27 de fevereiro 1050
Decreto n.º 6.690, de 29 de janeiro 1050
Decreto n.º 6.639, de 12 de dezembro 1049
Decreto n.º 5.959, de 20 de outubro 1049
Lei Complementar n.º 1.235, de 19 de dezembro 1049
Decreto n.º 6.335, de 14 de fevereiro 1049
Decreto n.º 6.411, de 16 de maio 1049
Decreto nº 10.051, de 04 de maio 1049
Decreto nº 6.461, de 18 de julho 1049
Decreto n.º 6.272, de 07 de dezembro 1049
Lei Complementar n.º 1.202, de 16 de maio 1048

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