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Lei Complementar n.º 1.018, de 27 de novembro 1156
Decreto n.º 5.919, de 19 de agosto 1156
Lei n.º 3.688, de 01 de julho 1156
Decreto n.º 8.828, de 09 de janeiro 1156
Decreto n.º 6.698, de 10 de fevereiro 1156
Lei n.º 3.229, de 15 de dezembro 1156
Decreto n.º 6.925, de 10 de outubro 1156
Decreto n.º 6.343, de 20 de fevereiro 1155
Decreto n.º 7.001, de 17 de dezembro 1155
Decreto n.º 7.183, de 30 de julho 1155
Decreto n.º 6.211, de 11 de setembro 1155
Decreto n.º 5.821, de 21 de março 1155
Decreto n.º 5.991, de 18 de novembro 1155
Decreto n.º 5.961, de 20 de outubro 1155
Lei n.º 3.220, de 1º de dezembro 1155
Decreto n.º 5.704, de 15 de outubro 1155
Decreto n.º 6.340, de 19 de fevereiro 1155
Lei n.º 2.847, de 23 de julho 1154
Lei n.º 2.723, de 06 de outubro 1154
Decreto n.º 6.278, de 13 de dezembro 1154
Decreto n.º 6.255, de 14 de novembro 1154
Decreto n.º 7.073, de 23 de março 1154
Decreto n.º 7.002, de 18 de dezembro 1154
Decreto n.º 7.193, de 13 de agosto 1153
Decreto n.º 7.088, de 10 de abril 1153

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