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Decreto n.º 7.011, de 30 de dezembro 1165
Decreto n.º 8.859, de 10 de fevereiro 1164
Decreto n.º 6.169, de 05 de julho 1164
Decreto n.º 6.256, de 21 de novembro 1164
Decreto n.º 8.836, 17 de janeiro 1164
Decreto n.º 6.032, de 22 de dezembro 1164
Decreto n.º 6.221, de 21 de setembro 1164
Decreto n.º 5.304, de 23 de março 1164
Decreto n.º 9.928, de 13 de janeiro 1164
Decreto n.º 5.580, de 07 de maio 1163
Lei n.º 2.793, de 08 de dezembro 1163
Decreto n.º 6.109 de 14 de abril 1163
Decreto n.º 5.879, de 21 de junho 1163
Decreto n.º 6.027, de 19 de dezembro 1163
Decreto n.º 6.989, de 08 de dezembro 1163
Decreto n.º 9.569, de 17 de janeiro 1163
Decreto n.º 6.825, de 25 de junho 1163
Decreto n.º 6.136 de 29 de maio 1163
Decreto n.º 5.949, de 05 de outubro 1163
Decreto n.º 5.946, de 30 de setembro 1163
Decreto n.º 5.976, de 01 de novembro 1163
Decreto n.º 6.385, de 23 de abril 1162
Lei n.º 2.935, de 21 de novembro 1162
Lei n.º 3.680, de 30 de março 1162
Decreto n.º 7.151, de 17 de junho 1162

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