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Lei n.º 3.677, de 17 de março 1214
Lei n.º 3.529, de 02 de abril 1214
Decreto n.º 5.584, de 10 de maio 1214
Decreto n.º 8.838, 17 de janeiro 1214
Decreto n.º 6.244, de 30 de outubro 1214
Decreto n.º 5.880, de 21 de junho 1213
Lei n.º 2.785, de 11 de novembro 1213
Lei n.º 2.945, de 13 de dezembro 1213
Decreto n.º 6.237, de 16 de outubro 1213
Decreto n.º 6.101 de 04 de abril 1213
Decreto n.º 5.586, de 10 de maio 1213
Decreto n.º 5.862, de 13 de maio 1213
Decreto n.º 6.431, de 07 de junho 1213
Decreto nº 6.855 de 18 de julho 1212
Decreto n.º 5.659, de 25 de agosto 1212
Decreto n.º 5.312, de 03 de abril 1212
Lei Complementar n.º 1.294, de 06 de maio 1212
Decreto n.º 5.656, de 19 de agosto 1212
Decreto n.º 5.833, de 30 de março 1212
Lei Complementar nº 847, de 16 de setembro 1212
Decreto n.º 6.236, de 16 de outubro 1211
Decreto n.º 6.416, de 24 de maio 1211
Decreto n.º 5.896, de 15 de julho 1211
Decreto n.º 6.574, de 24 de outubro 1211
Decreto n.º 5.734, de 03 de dezembro 1211

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