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Decreto n.º 8.843, de 22 de janeiro 1093
Decreto n.º 8.833, 17 de janeiro 1093
Decreto n.º 8.830, de 14 de janeiro 1093
Lei Complementar n.º 906, de 08 de outubro 1093
Lei n.º 4.603, de 25 de fevereiro 1093
Decreto n.º 5.891, de 11 de julho 1093
Decreto n.º 8.000, de 23 de janeiro 1092
Lei n.º 3.525, de 29 de março 1092
Lei n.º 3.022, de 23 de outubro 1092
Decreto n.º 5.919, de 19 de agosto 1092
Decreto nº 6.872 de 06 de agosto 1092
Lei n.º 4.606, de 06 de março 1092
Decreto n.º 6.007, de 05 de dezembro 1092
Lei n.º 4.604, de 26 de fevereiro 1092
Decreto n.º 6.380, de 05 de abril 1092
Decreto n.º 6.120 de 03 de maio 1092
Decreto n.º 6.094, de 26 de março 1091
Lei Complementar n.º 1.210, de 17 de julho 1091
Lei Complementar n.º 1.208, de 25 de maio 1091
Decreto n.º 6.080, de 27 de fevereiro 1091
Decreto n.º 7.131, de 21 de maio 1091
Decreto n.º 6.820, de 18 de junho 1091
Decreto n.º 7.151, de 17 de junho 1091
Decreto n.º 6.989, de 08 de dezembro 1091
Decreto n.º 6.574, de 24 de outubro 1091

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